Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos é inconstitucional, diz TJ-SP
Brasil - Ação Legislativa - Restringir a Venda de Bebidas Alcoólicas
A Lei 4.640/11 de Mauá que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência é inconstitucional. Para o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o município extrapolou a competência do Estado e da União para legislar sobre o assunto.
De acordo com os autos, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal argumentando que a norma viola as competências legislativas elencadas na Constituição do Estado e Constituição Federal, pois a matéria objeto impugnada não é hipótese de competência legislativa municipal.
A entidade afirmou também que a Lei Federal 8.918/94 regulamentada pelo Decreto 6.871/09 e a Lei Estadual 14.592/11 disciplina a matéria referente ao consumo de bebidas alcoólicas não cabendo ao município que detém competência meramente supletiva, tratar do assunto de forma diversa. A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer pela extinção do processo sem resolução do mérito.
No Órgão Especial, o relator da Adin, desembargador Corrêa Vianna, em seu voto, afirmou que apenas a União e Estado tem atribuição para disciplinar e restringir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis. Porém, tal competência não foi exercida. Segundo o relator, o município, contudo, não pode no exercício de competência suplementar, estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou federal.
O desembargador concluiu que “caberia à Edilidade apenas completar ou adaptar referidas normas ao interesse local, mas o legislador extrapolou e estabeleceu restrições diversas da regulamentação federal e estadual, o que caracteriza o alegado vício de inconstitucionalidade, por ocorrência de flagrante violação aos princípios do pacto federativo e repartição de competências”.
ultimainstancia.uol.com/KF
Galeria de Imagens / Fotos / Turismo
-
Paraíso das Águas
-
Caracol
-
Bandeirantes
-
Vicentina
Clique nas fotos para ver mais.
Eventos
-
1º Encontro dos Amigos da Empaer
Cidade:Dourados
Data:29/07/2017
Local:Restaurante / Espaço Guarujá -
Caravana da Saúde em Dourados II
Cidade:Dourados
Data:16/04/2016
Local:Complexo Esportivo Jorge Antonio Salomão
Balcão de Oportunidades / Empregos(Utilidade Pública)
Cotações
| Moeda | Taxa R$ |
|---|---|
| Dólar | 5,604 |
| Euro | 6,388 |
| Franco suíço | 6,817 |
| Yuan | 0,779 |
| Iene | 0,039 |
| Peso arg. | 0,005 |
Atualizado
Universitários
Serviço Gratuito
Newsletter
