Congresso aprova parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Brasil - Ações Judiciais - Aprovação do LDO
O plenário do Congresso aprovou na noite de ontem (17/7) o parecer final do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. O texto vai agora à sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União.
Depois da aprovação da LDO, o Executivo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária (LOA). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.
Durante a votação foi aprovada a retirada de um dispositivo que instituía regime diferenciado para estatais, como Petrobras e Eletrobras, fazerem contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos.
O pedido de exclusão desse ponto da proposta estava previsto em destaque do PSDB, que foi aprovado pelos parlamentares no começo da votação.
A proposta prevê que o valor de salário mínimo no ano que vem será R$ 667,75. Atualmente é R$ 622.
Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
O texto também prevê que o superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com 2,15% e os estados e municípios com 0,95%.
Outro destaque é que mantém a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de reduzir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários. A dívida líquida do setor público consolidado deve ser equivalente a 32,5% do PIB, em 2013.
Com a aprovação da LDO, o recesso parlamentar começa manhã e vai até o dia 31 de julho.
Agência Brasil/JE
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