Foto: Rachid Waqued

O governador André Puccinelli recebeu nesta quinta-feira (31) representantes do setor industrial e do comércio que apresentaram uma proposta de Programa de Recuperação Fiscal das Atividades Produtivas, o Refis. O principal objetivo é fazer com que as empresas que tenham débito de ICMS junto ao governo do Estado regularizem sua situação.

De acordo com a proposta apresentada pela Federação das Indústrias do Estado Mato Grosso do Sul (Fiems) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio), os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrem da incapacidade de pagamento da empresa e das baixas margens de lucro obtidas.

Em Mato Grosso do Sul, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), existem 46 mil empresas cadastradas, destas 12.259 estão inscritas na dívida ativa que contabiliza R$ 4,7 bilhões em débitos ajuizados e não ajuizados.

Com a proposta de quitação dos débitos fiscais em atraso as empresas de Mato Grosso do Sul saem da ilegalidade, podem contrair empréstimos, participar de licitações, regularizar a situação dos débitos originados de ações junto ao Procon, além de contemplar a modalidade que inclui a denúncia espontânea para empresas que constatarem alguma irregularidade mediante auditoria interna.

“Entendemos que quando a empresa não paga um tributo, ela tem algum problema, não paga por não querer. Em alguns casos temos empresas que constatam irregularidade em auditorias internas e podem com esta proposta ter a possibilidade de recolher este passivo sem juros”, reforçou o presidente da Fiems, Sérgio Longen.

O Refis apresentado pela indústria e comércio propõe: prazo de 90 dias para as empresas aderirem ao programa, regularização dos débitos fiscais vencidos até 30 de outubro de 2013 e débitos originados de ações junto ao Procon, incluindo débitos fiscais administrativos e judiciais.

O Programa de Recuperação Fiscal das Atividades Produtivas traz ainda a quantidade de parcelas para quitação dos débitos fiscais - que estão relacionadas aos percentuais a serem pagos -  e a dispensa do pagamento de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do ICMS.

As empresas que optarem pelo pagamento à vista terão os juros e multas dispensados em 100% e devem fazer o recolhimento em até 30 dias da adesão ao Programa.

Para as empresas que optarem por executar o pagamento de em 12 parcelas, o desconto nesses acréscimos será de 90%.

O parcelamento em 24 vezes será feito para empresas que optarem pelo pagamento com 80% de abatimento, e em 48 vezes para quem pretende quitar com direito a 70% de redução nos juros e multas dos débitos fiscais.

Para micro e pequenas empresas a proposta de quitação com desconto de 100% dos acréscimos será feita em até 48 parcelas mensais. Já para empresas optantes do Simples, o total do abatimento também poderá ser aplicado em até 48 vezes, mas para impostos de competência estadual inclusos no Simples.

A proposta será encaminhada para estudos na Secretaria de Estado de Fazenda, segundo o governador André Puccinelli, já que a indústria e o comércio representam quantias expressivas e importantes para a economia de Mato Grosso do Sul.

“Existe uma parcela significativa de empresas que estão inadimplentes em decorrência de múltiplos fatores. Já despachamos à Secretaria de Fazenda, com a presença do secretário [Jader Julianelli], o pleito da Fiems, Fecomércio e Associação Comercial para que segunda-feira próxima, dia 4, nós já tenhamos a resposta do que poderemos acrescentar ao Refis”, disse o governador.

O estudo da proposta deve contemplar o governo do Estado e o setor da indústria e do comércio. “Queremos fazer de uma forma para que seja um Refis que promova recursos ao Estado e que auxilie, dentro dos limites da lei, aos empresários. No nosso governo temos tido diálogo importante com o empresariado e queremos manter isso no sentido de que empresários e governo, atuando em conjunto, possam ser na sinergia, ambos beneficiados”, completou André Puccinelli.  

Para Longen o importante é avançar nas propostas. “Mais do que nunca as oportunidades de negociação são importantes. Muitas vezes o não é tão importante quanto o sim, quando temos oportunidade de expor o que as empresas precisam.

Várias empresas hoje estão deixando de participar de licitações ou até mesmo de contratar empréstimos, por exemplo, para pagamento do 13º, por conta de uma irregularidade. Precisamos dar oportunidade para estas empresas voltarem à legalidade e que consigamos superar as dificuldades de 2013”, descreveu o presidente da Fiems.

Impacto

A Federação das Indústrias do Estado Mato Grosso do Sul ainda não mensurou o impacto desta negociação e o número de contribuintes que seriam beneficiadas devido à quantidade de empresas, cerca de 15 mil, que ultrapassaram o débito pelo Simples. “Queremos com esta proposta dar oportunidade a estas empresas para ficar dentro da legalidade. Se a empresa passou do Simples, já está na ilegalidade e precisa regularizar sua situação”, detalhou Longen.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio), Edison de Araújo, defende que as empresas precisam ter sua situação legalizada. “É uma necessidade muito grande em arrumar a situação financeira dos empresários, ninguém deixa de pagar seus impostos, seus encargos e suas obrigações por que quer. É melhoria para todos e acredito que o governo do Estado vai atender pelo menos grande parte daquilo que estamos solicitando”, finalizou o presidente da Fecomércio.

Participaram ainda da reunião representantes do Sebrae, Associação Comercial, Banco do Brasil e empresários.