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As empresas brasileiras terão até oito anos para pagar impostos sobre lucros obtidos no exterior. A nova regra é fruto de uma discussão do governo com o setor privado, que durou cerca de dois anos, para tentar acabar com as disputas judiciais bilionárias em torno do tema. As múltis brasileiras também terão 15 anos para regularizar a situação com a Receita Federal em relação às dívidas referentes a tributos que deixaram de ser pagos nos últimos anos.

Conforme antecipou o Estado, o governo preparou um modelo que flexibiliza a regra atual e se aproxima das normas internacionais. No início da próxima semana será enviada ao Congresso a medida provisória com as novas regras tributárias e de parcelamento das dívidas. O governo espera aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, estimular os investimentos das empresas fora do País.

A ideia é que as companhias possam abater do imposto a ser pago no Brasil o que já foi tributado no exterior, desde que não sejam considerados paraísos fiscais. No Brasil, a tributação sobre o lucro das empresas é de 34%, o que inclui Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O recolhimento da maior parte do tributo (82,5%) será feito no oitavo ano. O restante será pago em sete parcelas anuais de 2,5%. Os valores serão corrigidos pela variação cambial e por juros (Libor). "Buscamos um prazo razoável, do ponto de vista dos investimentos das empresas, e, ao longo do tempo, também vamos ter uma boa arrecadação", disse o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.

A última mudança nessa legislação foi em 2000 e, desde então, empresas e governos brigam na Justiça. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que esse modelo não é eficiente para a arrecadação. "O Estado não obtinha arrecadação e as empresas não tinham segurança jurídica para expandir." O governo também ampliou as fontes que podem gerar créditos a serem abatidos pelas empresas. Além do lucro, haverá compensação do imposto pago sobre dividendos, juros, royalties e serviços.

Outra possibilidade que a nova lei vai trazer é a chamada consolidação vertical, um pleito antigo do setor privado. O sistema permite consolidar resultados obtidos em países diferentes e usar lucros para compensar prejuízos. Isso poderá ser feito nos cinco anos seguintes ao ano do resultado negativo. Essa regra, no entanto, será reavaliada quatro anos após a aprovação da lei.

O governo prevê arrecadar de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões neste ano com o programa de pagamento parcelado das dívidas relativas à tributação dos ganhos das empresas brasileiras no exterior. A proposta do Executivo é que as companhias desistam das ações e paguem os valores devidos em até 180 meses.