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Dos seis projetos com decisão terminativa constantes da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina na reunião desta terça-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS)221/2009, de autoria da ex-senadora Marisa Serrano, é o único com relatório favorável, elaborado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

A proposição determina originariamente a criação de Áreas de Livre Comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, ambos no Mato Grosso do Sul. Emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT) determina a criação de outra Área em Cáceres (MT).

Para a autora, a proposta é “uma resposta brasileira ao desafio de promover o desenvolvimento da região de fronteira”. De acordo com a senadora, o projeto é “uma forma de estimular o desenvolvimento, criar oportunidades para a juventude e favorecer a integração econômica na região fronteiriça”, gerando empregos e facilitando o aproveitamento econômico das potencialidades da região, rica em recursos naturais. Seria, segundo ela, uma resposta à pobreza da região, que aumenta a pressão por serviços públicos, e à violência causada pelo tráfico de drogas e de armas.

De acordo com a proposta, as isenções e os benefícios das duas Áreas serão mantidos por 25 anos, a partir da publicação da Lei. A matéria foi aprovada em julho de 2009 pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi relatada pelo ex-senador e atual governador de Goiás, Marconi Perillo. Em 17 de setembro último o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva aos integrantes do colegiado.

O relator acatou as duas emendas apresentadas pelo senador Pedro Taques. Uma delas cria nova Área de Livre Comércio em Cáceres e a outra suprime artigos que invadem a competência do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da administração federal.

Antonio Carlos Rodrigues afirma que Corumbá, vizinha das cidades bolivianas de Puerto Suarez, Puerto Quijaro e Puerto Aguirre, é o terceiro município mais importante do estado, tanto em termos econômicos como também em termos culturais e populacionais. Para o relator, o município conta com infraestrutura adequada para escoamento da produção da Área de Livre Comércio, por contar com o maior porto fluvial de Mato Grosso do Sul, aeroporto internacional, rodovias e hotéis e serviços adequados.

Já Ponta Porã, vizinha à cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, “oferece modais diversificados de transportes, contando com rodovias asfaltadas, aeroporto internacional e acesso fluvial ao Rio da Prata”. Cita a autora, para quem as duas cidades “estão preparadas para a missão de centros irradiadores da transformação sócio-econômica de que precisa a região de fronteira Brasil/Bolívia/Paraguai, como condição prévia à integração promovida pela consolidação do Mercosul”.

O relator concorda com Pedro Taques, para quem a criação da Área em Cáceres é inteiramente análoga às outras duas. De acordo com Antonio Carlos Rodrigues, “os municípios estão situados numa mesma região fronteiriça, apresentam as condições ambientais similares, limitações de transporte semelhantes e, portanto, soluções idênticas podem ser aplicadas para os problemas comuns”.