Domingo 02/11/2025 00:14

OAB e Associação Comercial discutem a cobrança da taxa de publicidade

Estado - Ações Coletivas - Entendimento da Lei

Foto:Divulgação

A Taxa de Fiscalização de Publicidade que vem sendo cobrada pela Prefeitura de Dourados ainda gera muitas dúvidas e críticas dos comerciantes. Buscando um melhor entendimento da Lei, a Associação Comercial e Empresarial de Dourados (ACED), em parceria com a Comissão Empresarial e Tributário da 4ª subseção da OAB, analisa a sugestão que foi apresentada pelos advogados da Comissão, em reunião realizada no início da semana.

Na oportunidade, o presidente da Comissão da OAB, Marcel Marques, explicou que o objetivo do estudo é esclarecer os direitos e deveres dos comerciantes e empresários da cidade de Dourados.

“Chegamos à conclusão que a taxa de fiscalização é permitida desde que efetivamente fiscalizada pelo poder público, a taxa de publicidade e propaganda é derivada do poder de polícia da administração ao fiscalizar o uso correto da propaganda, a taxa deve custear as despesas dessa fiscalização, e não gerar lucro ou sobra de caixa para outros setores da prefeitura”, disse Marques.

O presidente da ACED, Antonio Nogueira, disse ainda que o estudo realizado pela OAB tem a intenção de esclarecer os direitos e deveres dos comerciantes e empresários no que diz respeito a taxa de publicidade e ajustar as disparidades nos valores que estão sendo cobrados.

“Já conversei com secretário de Finanças Walter Carneiro, e vamos nos reunir novamente, com a presença da Comissão para analisar melhor essa cobrança, alguns detalhes no corpo da Lei precisam ser analisados novamente, e como a ACED representa os comerciantes vamos retomar essa pauta com o secretário nos próximos dias”, disse Nogueira.

Capital News/RMC

Propaganda, Poder da Polícia, Comerciantes, Propaganda, Administração

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