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O Procon de Mato Grosso do Sul fiscalizou 12 estabelecimentos que comercializam eletrônicos, móveis e eletrodomésticos e encontrou irregularidades em todos na venda de garantia estendida. A ação executada por orientação do Ministério da Justiça. “Todos os estabelecimentos foram autuados por apresentar alguma irregularidade ou não cumprirem normas específicas para estes casos de garantia estendida. O nosso principal objetivo era saber como esta garantia está sendo aplicada nos estabelecimentos daqui”, explicou o superintendente do Procon, Alexandre Rezende.

Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados da federação que cumpriram a orientação do Ministério da Justiça, segundo Alexandre Rezende. No levantamento foram encontradas irregularidades como a omissão do percentual destinado ao comércio e a seguradora. Este quesito é determinação legal da garantia estendida. “O consumidor tem o direito de saber quanto é destinado à seguradora e quanto fica no estabelecimento”, comparou Alexandre.

Os estabelecimentos ainda estão comercializando seguro genérico e não específico para cada produto, o que neste caso, deveria acontecer. Outro procedimento irregular apontado pelo Procon é a utilização de material do seguro sem constar razão social ou nome fantasia. “Isso induz o consumidor ao entendimento de que a seguradora e o revendedor são a mesma pessoa jurídica”, descreve o superintendente.

A garantia estendida (seguro) aplicada em Campo Grande também não prevê direito de arrependimento. “Este serviço é considerado como venda não presencial e nestes casos o seguro deve ter um prazo de sete dias para arrependimento do cliente. A lei garante ao consumidor o benefício do arrependimento”, detalhou Alexandre. Para o serviço não presencial o prazo (7 dias) somente começa a ser contado após 15 dias da contratação ma loja, visto que, este é o período em que a seguradora estipula para o cadastro do serviço.

O Procon também encontrou irregularidade nos documentos de garantia estendida fornecidos aos clientes. “Estes documentos da garantia estendida não informam a rede de assistência da seguradora, não cumprindo com o que é pactuado neste tipo de serviço. Não existe efetividade e quando o consumidor precisa acionar este seguro, acaba encontrando muita dificuldade em quem deve procurar”, disse o superintendente do órgão de defesa do consumidor.

Os funcionários dos estabelecimentos que comercializam esta garantia estendida não possuem credenciamento, outra irregularidade notada na fiscalização do Procon. “Estas pessoas deveriam ser credenciadas a um conselho de corretores de seguros que represente a categoria”, alertou Alexandre.

Os estabelecimentos também não fornecem cópia do contrato para análise prévia do consumidor. “Ao contratar o serviço o consumidor tem direito de ter uma cópia do contrato assinada por ele e pela seguradora contratada”, comentou o superintendente. O Procon também detectou que as seguradoras tem transferido sua responsabilidade para os estabelecimentos comerciais nos casos de garantia estendida.

O Procon autuou e multou as seguradoras e estabelecimentos do comércio varejista. O monitoramento vai continuar. As empresas já autuadas responderão processos administrativos. “Se os estabelecimentos não tomarem medidas para sanar e resolver estes irregularidades apontadas, o Procon vai adotar medidas mais rigorosas  para fazer valer o direito do consumidor”, garantiu o superintendente.

Segundo Alexandre é importante que o consumidor auxilie o trabalho de fiscalização do Procon efetuando denúncia dos fornecedores e comerciantes que ofertam garantia estendida de maneira irregular.

De acordo com o Procon antes de contratar a garantia estendida o consumidor precisa identificar: qual seguradora está sendo contratada, se o profissional que está oferecendo a garantia é habilitado, qual a rede de assistência técnica oferecida pelo comerciante e se o prazo de arrependimento será respeitado.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone do Procon no 151 ou na sede do órgão de defesa do consumidor que fica na rua 13 de Junho, 930, esquina com a rua Maracaju.