Mudança na inscrição ao empreendedor individual entra em vigor
Brasil - Negócios - Mudanças na Abertura dos EIs
Com a nova forma de inscrição ao Empreendedor Individual quem quiser se cadastrar na modalidade precisará repassar informações adicionais, como os números do Título de Eleitor ou do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional e estará em vigor a partir das 18 horas desta segunda-feira, 9 de julho.
De acordo com nota técnica do Comitê, o sistema do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde acontece a formalização, somente pedirá o número do recibo caso o futuro empreendedor tenha entregue alguma declaração de IRPF nos dois últimos anos.
“Ao inserir o CPF, automaticamente o sistema identificará se há declarações de imposto de renda que precisam ser citadas; caso não tenha, apenas os campos do título de leitor e data de nascimento se abrirão na tela”, explica o técnico do Sebrae no MS, Julio César Silva.
Além das novas documentações, permanecem as solicitações de número de CPF, data de nascimento, CEP da residência e do local de funcionamento do negócio.
Júlio César destaca que as alterações são somente para novos cadastros e não afetam quem já está formalizado.
O Empreendedor Individual
Cabeleireiros, mestres de obras, fotógrafos, costureiras, azulejistas estão entre as mais de 400 atividades que podem se formalizar pela Lei do Microempreendedor Individual.
São pessoas que já exercem o trabalho por conta própria e decidem se formalizar como empresa para obter personalidade jurídica.
Formalizados e com CNPJ em mãos, passam a contar com benefícios como acesso a crédito e possibilidades de fornecimento e prestação de serviços a órgãos públicos e grandes empresas.
Além disso, passam a contribuir com o INSS, tendo acesso à aposentadoria, auxilio acidente, salário maternidade, entre outras vantagens.
A contribuição paga pela categoria varia entre R$ 33 e R$ 37 mensais, dependendo do setor de atuação, se comércio, serviço, indústria ou atividade mista.
Este valor equivale a R$ 5 de ISS, R$ 1 de ICMS e o INSS a 5% do salário mínimo (R$ 31,10).
A lista completa das atividades que integram a Lei do Microempreendedor Individual está disponível abaixo e também no Portal do Empreendedor:
Atividades Permitidas ao MEI, segundo o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (artigos 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I):
A
- ABATEDOR(A) DE AVES
- ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
- ACABADOR(A) DE CALÇADOS
- AÇOUGUEIRO(A)
- ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS
- ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA
- AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO
- AGENTE DE VIAGENS
- AGENTE FUNERÁRIO
- AGENTE MATRIMONIAL
- ALFAIATE
- ALINHADOR(A) DE PNEUS
- AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA
- ANIMADOR(A) DE FESTAS
- ANTIQUÁRIO(A)
- APLICADOR(A) AGRÍCOLA
- APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS
- ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
- ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS
- ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS
- ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA
- ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA
- ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO
- ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
- ARTESÃO(Ã) EM COURO
- ARTESÃO(Ã) EM GESSO
- ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL
- ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA
- ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS
- ARTESÃO(Ã) EM METAIS
- ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS
- ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS
- ARTESÃO(Ã) EM PAPEL
- ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO
- ARTESÃO(Ã) EM VIDRO
- ASTRÓLOGO(A)
- AZULEJISTA
B
- BALANCEADOR(A) DE PNEUS
- BALEIRO(A)
- BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
- BARBEIRO(A)
- BARQUEIRO(A)
- BARRAQUEIRO(A)
- BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA
- BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
- BIKE PROPAGANDISTA
- BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A)
- BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO
- BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS)
- BORDADEIRO(A)
- BORRACHEIRO(A)
- BRITADOR
C
- CABELEIREIRO(A)
- CALAFETADOR(A)
- CAMINHONEIRO(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS
- CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE
- CAPOTEIRO(A)
- CARPINTEIRO(A)
- CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A)
- CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
- CARREGADOR DE MALAS
- CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS
- CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA
- CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA
- CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS
- CHAPELEIRO(A)
- CHAVEIRO(A)
- CHOCOLATEIRO(A)
- CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE
- CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO
- CLICHERISTA
- COBRADOR(A) DE DÍVIDAS
- COLCHOEIRO(A)
- COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS
- COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS
- COLOCADOR(A) DE PIERCING
- COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS
- COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS
- COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS
- COMERCIANTE DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
- COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS
- COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS
- COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
- COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS
- COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
- COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO
- COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS
- COMERCIANTE DE BEBIDAS
- COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
- COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
- COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
- COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS
- COMERCIANTE DE CALÇADOS
- COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA
- COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ
- COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
- COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
- COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
- COMERCIANTE DE EMBALAGENS
- COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
- COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
- COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
- COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
- COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
- COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS
- COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
- COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
- COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
- COMERCIANTE DE LATICÍNIOS
- COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES
- COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS
- COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
- COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
- COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO
- COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
- COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS
- COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS
- COMERCIANTE DE MÓVEIS
- COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE
- COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
- COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO
- COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
- COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
- COMERCIANTE DE PERUCAS
- COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS
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- COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
- COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
- COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
- COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA
- COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
- COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
- COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS?
- COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL
- COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS
- COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR
- COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL
- COMERCIANTE DE TECIDOS
- COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
- COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE
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- COMPOTEIRO(A)
- CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS
- CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
- CONFEITEIRO(A)
- CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL
- COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA
- COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA
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