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A criação de um novo Código Comercial vai simplificar a vida do empresário brasileiro e dará mais segurança jurídica para os negócios, segundo o deputado federal (PT/SP) e autor do Projeto de lei 1572/11, de reforma do código, Vicente Cândido. O assunto foi debatido no Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados, realizou na sexta-feira(13), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Durante toda esta sexta-feira, o encontro reúne especialistas para avaliar a proposta e discuti-la com a comissão especial de juristas formada pela Câmara dos Deputados para desenvolver o anteprojeto de lei. O atual código tem mais de 160 anos e parte dele foi substituída por disposições do Novo Código Civil, em vigor desde 2003. O anteprojeto deverá ser apresentado até novembro.

"A federação é a favor das atualizações nas normas e os debates são positivos. Precisamos ter uma visão pragmática para garantir a democracia e uma economia forte", diz o vice-presidente da FecomercioSP, Manuel Henrique Farias Ramos. 

No período desta manhã, os debates abordaram a necessidade da criação de um novo Código Comercial e a função social da empresa e dos contratos sociais. 

Para o coordenador da Comissão de Juristas, Fábio Ulhoa Coelho, desde o estabelecimento do Código Civil em 2003, muitos acreditam que a atualização não é necessária. "Porém, o projeto melhora a competitividade e cria mecanismos modernos para superar os atrasos da nossa legislação", comentou.

A visão, no entanto, não é consensual. De acordo com o livre-docente em Direito Comercial e professor associado do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo, Erasmo Valladão França, o Projeto não é necessário. "A ideia de tentar sistematizar tudo em um código é ultrapassada e amanhã estará datada pela velocidade do Direto Comercial. Os empresários são dinâmicos e com a nova norma estaríamos aprisionando os juízes", explicou. Outra crítica foi quanto a um artigo que estabelece a possibilidade do Ministério Público de interferir em contratos das empresas. 

O promotor de Justiça de Falências designado na Procuradoria de Justiça Cível, Alberto Camiña, defendeu a atuação do órgão no novo código: "É um exagero essa visão de que a atuação do Ministério Público vai causar insegurança jurídica e interferir com contratos. Só haverá atuação em caso de contratos que firam o direito de terceiros, de maneira similar a como age o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)". 

Já o professor titular aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Arnoldo Wald, considerou positivo o debate sobre a nova norma, defendendo a chegada a um consenso. "Temos de ultrapassar os dilemas e tentar criar um Direito Comercial livre e que permita investimentos com segurança jurídica. Esse esforço merece ser feito. Pode ser que precise de aprimoramentos, porém, é válido para que o novo Código Comercial seja flexível e coerente", concluiu.

O evento segue nesta tarde abordando temas como a responsabilidade dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica e micro e pequenas empresas.

O seminário promovido pela FecomercioSP conta com a parceria da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial do Código Comercial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Associação Comercial de São Paulo, o Sebrae-SP, a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários (ABTRA), a OAB-SP, a Escola Superior do Ministério Público, a Escola Paulista de Magistratura, a Faculdade de Direito Mackenzie, a Fundação Getúlio Vargas, a Pontifícia Universidade Católica  (PUC-SP), as Faculdades Integradas Rio Branco, as Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), a Fundação Educacional Dr. Raul Bauab (Fjaú), a Uninove e o jornal Valor Econômico.