Comissão de Ética decide que Palocci tem direito a salários
Brasil - Ações Judiciais - Palocci Receberá Salários
A Comissão de Ética Pública decidiu hoje (2) que o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci tem direito a receber salários pelo período em que ficou de quarentena, após deixar o governo em junho de 2011. A lei determina que ministros fiquem quatro meses sem “realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido”.
Palocci tem direito a receber cerca de R$ 107 mil, o equivalente a quatro meses de salário de um ministro, de R$ 26,7 mil por mês. O presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, disse que o pedido de remuneração pelo período da quarentena foi feito por Palocci ao colegiado.
“Todo ministro de Estado faz parte do Conselho de Governo, mas o chefe da Casa Civil, especificamente, faz parte de vários conselhos, e fica impedido de atuar naquelas áreas durante os quatro meses, então tem direito à remuneração”, explicou.
O Código de Conduta da Alta Administração Federal prevê a aplicação de quarentena a membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil e a diretores de agências reguladoras.
Palocci foi exonerado após denúncias de evolução patrimonial incompatível e de prestação de consultorias a empresas privadas enquanto ocupava cargos públicos.
A Comissão de Ética aplicou duas censuras éticas ao ex-ministro, uma em novembro de 2011, por ter alugado um apartamento em São Paulo, registrado em nome de uma empresa controlada por um laranja, e outra em maio deste ano, pela prestação de consultorias entre 2006 e 2010.
Mais cedo, a Comissão de Ética adiou a decisão sobre as representações contra o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, por causa de atraso no envio de um ofício com pedido de informações.
A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 27 de agosto e corre o risco de não ter o quórum mínimo de quatro conselheiros.
Um dos sete conselheiros morreu e, até lá, três terão terminado os mandatos. De acordo com Sepúlveda Pertence, a presidenta Dilma Rousseff ainda não deu sinais sobre a indicação ou recondução de nomes para o colegiado.
Luana Lourenço/Agência Brasil/JE
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