Terça-Feira 04/11/2025 17:12

TCE/MS homologa tempo de serviço e servidores são habilitados para enquadramento no PCCR

Estado - Trabalho - Aprovação da Proposta

Foto:Roberto Araújo

 Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (DOE/TCEMS) desta quarta-feira (04/09) a Portaria “P” TC/MS 123/2013 assinada pelo conselheiro presidente Cícero Antonio de Souza, que homologa o tempo de serviço dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas da respectiva carreira desde a data do seu provimento, com o consequente enquadramento nos termos da Lei nº 4.393 de 23 de julho de 2013 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR), com validade a contar de 1º de setembro, último.

 No dia três de julho, mais de cem servidores do TCE/MS lotaram o Plenário “Conselheira Celina Martins Jallad”, durante a sessão do Pleno, para aplaudir os conselheiros e comemorar a aprovação da proposta de Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governador André Puccinelli que visa o enquadramento funcional dos cargos de carreira constantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal.

 Na oportunidade o presidente destacou que o projeto mantinha observância aos limites orçamentários e aos limites constitucionais e legais vigentes. Segundo ele, “com esta iniciativa, o Tribunal de Contas cumpre o seu compromisso com o quadro de servidores, sensível que é aos seus antigos anseios e aspirações, e sem os quais este Tribunal não poderia levar a termo também seu compromisso com a sociedade e cumprimento às suas atribuições constitucionais”.

 Quadro – Conforme a Portaria publicada no DOE/TCEMS, são 313 servidores da ativa, sendo 61 no cargo de auditor estadual de controle externo; 11 técnicos de nível superior; 90 técnicos de controle externo; 109 assistentes de apoio técnico e 42 auxiliares de apoio administrativo.

TCE/MS/RMC

Limites Orçamentários, Enquadramento, Tempo de Serviço,

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