Congresso pretende votar mais seis vetos durante a sessão do dia 17
Brasil - Ação Legislativa - Contribuição Social
Foto:Divulgação
O Congresso Nacional deve votar mais seis vetos durante a sessão de 17 de setembro. Entre eles, o de número 27 que trata do fim da Contribuição Social de 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de dispensa imotivada do empregado.
Esse veto acrescentava a Lei Complementar 110/2001 prazo para a extinção de contribuição social.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à derrubada desse veto, por entender que a alteração torna-se salutar por reduzir os encargos trabalhistas das empresas e da administração pública enquanto tomadora de serviços.
Na atual sistemática, nos casos de demissão sem justa causa, o empregador recolhe o percentual de 50% do montante depositado a título de FGTS – multa pela rescisão do contrato. Assim, 40% por cento da multa é revertida ao empregado e o valor residual destina-se a União, como contribuição social.
Para a sessão do dia 17, a segurança do Congresso prevê restringir o acesso área. Durante a votação não será permitido acesso entre anexos das Casas, e as galerias e Salão Verde da Câmara serão fechados.
Os outros vetos da pauta são:
28/2013: inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
29/2013: trata do PL sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
30/2013: dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas;
31/2013: altera a Lei 11.282/2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista; e
31/2013: trata do Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).
Assomasul/RMC
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