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Em discussão no Senado, as mudanças no Código Penal brasileiro podem ocorrer ainda este ano. Após apresentação de relatório preliminar feito pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), no dia 20 de agosto, sobre o projeto do novo Código (Projeto de Lei do Senado Nº 236/2012) , a Comissão de Reforma do Código Penal informou que o parecer final sobre as alterações deve ocorrer a partir do dia 30 de outubro deste ano. Depois disso, irá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado e finalmente seguirá para a Câmara dos Deputados. Além de mexer com muitos setores da sociedade civil, já que o projeto de Código Penal trata de questões ligadas ao aborto, à eutanásia, ao porte de drogas, entre outros assuntos, alguns pontos específicos podem interferir diretamente na atuação dos advogados.

Leonardo Sica, sócio no Sica, Tangerino, Quito Advogados e palestrante sobre as mudanças no Código Penal na 10ª Fenalaw, aponta que algumas das polêmicas do novo projeto são a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a responsabilidade penal dos advogados. “A responsabilidade penal da pessoa jurídica atual só existe para crimes ambientais. Então, as empresas só podem sofrer um processo criminal se este for um crime contra o meio ambiente. No projeto do novo Código Penal as pessoas jurídicas passam a poder ser criminalizadas em crimes contra o meio ambiente, contra a administração pública, contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro. Além disso, quando um advogado atua numa empresa ele pode vir a ser responsabilizado criminalmente”, afirma Sica.

Segundo ele, como o projeto promove reformas muito profundas que afetam a sociedade e, por isso vêm chamando mais a atenção, é provável que esta proposta de alteração, que afeta os advogados, “passe do jeito que está”.

Mudança no cotidiano

Outra mudança que pode ocorrer se o projeto for aprovado é a entrada de novos crimes para o Código Penal. “Um aspecto interessante é que crimes de ordem tributária, de ordem econômica, crimes contra o meio ambiente estão sendo trazidos pra dentro do Código e de certa forma estão sendo simplificados. São dezenas de leis e isso dificulta muito o cotidiano do advogado, você tem leis contra crimes de ordem tributária, tem leis de crimes ambientais, tem muitas leis espalhadas. Isso gera grandes problemas hoje em dia para o advogado que trabalha nessa área, diz Sica.

Se as mudanças serão positivas ou negativas para os advogados ainda é cedo para dizer, porém, para Sica trazer toda a legislação para dentro do código é algo que pode facilitar a vida dos advogados. “Você passa a ter um código penal para o qual você olha e passa a saber o que é proibido, o que é permitido, o que pode ser feito, o que não pode. Muitas vezes os advogados são surpreendidos por algum cliente que levanta um crime que ele nunca viu. Então, essa parte de codificar a legislação penal é interessante para o advogado”.

Ainda assim, toda nova legislação, especialmente esta tão vasta como se propõe o novo código penal, traz também problemas. “Mudar o código inteiro é um problema. Você tem processos em andamento, aí muda o crime e tem que ver se a lei nova se aplica àquela situação ou não. Então, em um primeiro momento o novo código sempre é difícil”, finaliza o advogado.

Impactos das mudanças no Código Penal será tema de uma das palestras da Fenalaw. Para acompanhar mais o assunto participe das palestras que ocorrerão na Fenalaw e que abordarão, entre outros assuntos, os impactos dos Códigos Comercial, de Defesa do Consumidor e de Processo Civil nos Escritórios de Advocacia e Gestão de Departamentos Jurídicos.