Domingo 08/06/2025 10:54

Promulgada Lei da 'Ficha Limpa' para cargos comissionados em MS

Ação Legislativa - Nomeação de Cargos Públicos

Foto:Divulgação

Foi promulgada nesta terça-feira (3) emenda à Lei Orgânica de Campo Grande que exige certidões negativas cíveis e criminais para nomeação em cargos públicos comissionados. O texto foi publicado no Diário Oficial do município.

Conforme a matéria, aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 29 de agosto com assinatura de 19 parlamentares, fica vedada a admissão e nomeação para cargo, função ou emprego público de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.

Dessa forma, servidores ocupantes de cargos em comissão terão de comprovar, na nomeação, que estão “em condições de exercício do cargo ou função”, bem como ratificar a “ficha limpa” todo ano até 31 de janeiro.

Segundo a emenda, a regra se aplica para servidores da administração direta e indireta, além da Câmara. A medida também vale para secretários municipais, conselheiros tutelares e municipais.

Já os servidores em exercício ocupantes de cargo em comissão deverão apresentar as certidões em prazo de noventa dias, a contar desta terça.

G1-MS/RMC

Hipóteses de Inelegibilidade, Câmara dos Vereadores, Certidões Negativas

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