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O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no PJe (Sistema do Processo Judicial Eletrônico).

O documento, enviado na última quinta-feira (22/8), elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela comissão especial de Direito da Tecnologia aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais. A comissão vem realizando treinamentos e colhendo opiniões de advogados de todo o Brasil.

“O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes.

Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao sistema de peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 Sistemas distintos”, justifica o presidente.

“Entretanto, é preciso ouvir quem lida diuturnamente com o Sistema e enfrenta suas falhas, não havendo dúvidas de que a advocacia tem muito a contribuir e cujas ponderações são extremamente valiosas para qualquer desenvolvimento de um sistema de informática jurídica.”, destaca Marcus Vinicius.

Dentre as providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB estão:

1 – Interromper a exigência da ampliação nas unidades ou, no mínimo, reduzir velocidade da
instalação do PJe em novas unidades através de progressão obrigatória, e não apenas“mínimas”, evitando a instalação açodada e bastante excessiva das metas (ex. Justiça doTrabalho);

2 – Definir parâmetros obrigatórios a serem observados para a implantação do PJe em novasunidades (por exemplo, percentual mínimo de advogados com certificados digitais, quantidademínima de treinamentos de capacitação, localidade atendida por no mínimo 3 serviços deinternet fixa sem considerar internet móvel devido à instabilidade e precariedade, velocidademínima da internet na localidade, qualidade da internet disponível na localidade, preço acessíveldos serviços de internet, disponibilizar suporte presencial permanente na Vara, suportetelefônico compatível com a demanda e com tempo máximo de espera para atendimento etc.);

3 – Definir como obrigatória a divulgação da implantação do PJe através de cartazes nos fóruns(tanto da própria JT como em outros órgãos do Judiciário na localidade), publicações no DiárioOficial/Justiça, comunicação à OAB, tudo com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)dias (atualmente apenas divulgam cronogramas no site, que não é comunicação oficial e nãoexiste obrigatoriedade de consulta pelos advogados, além da possibilidade de alteraçõesinesperadas);

Para conferir a íntegra do documento com as 63 providências requeridas, clique aqui.