Terça-Feira 02/09/2025 06:25

Comissão aprova projeto que garante a herdeiros acesso a contas e arquivos digitais de parentes mortos

Brasil - Ação Legislativa - Acessos a Contas

Foto:Divulgação

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, projeto de lei que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de parentes que morreram. O projeto altera o Código Civil.

O texto deverá seguir para apreciação do Senado, caso não haja recurso para discussão e votação no plenário da Câmara.

Segundo o autor da proposta, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), como não existe uma regra específica, os herdeiros acabam tendo que recorrer à Justiça para acessar e-mails e contas em redes sociais dos parentes falecidos e os juízes têm decidido de forma diferente em cada caso.

R7/RMC

Apreciação do Senado, Regra Específica, Caráter Conclusivo, Votação no Plenário

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