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O Termo Aditivo que prorroga incentivos fiscais assinado nesta segunda-feira (19) pelo governador André Puccinelli vem consolidar a elaboração de uma legislação ousada e arrojada para o segmento de cerâmica e revestimentos; indústrias do couro, têxtil, confecção, soja e erva mate e ainda a industrialização do leite em Mato Grosso do Sul.

Os incentivos prorrogados por mais 15 anos, até dezembro de 2028, vêm ao encontro das perspectivas do governo federal, em manter o benefício em todo o país, conforme afirmou Puccinelli. “Já há um consenso em nível de Brasília de que os incentivos fiscais oportunizados até então serão convalidados. Portanto, teremos um pouco mais de tempo, não sabemos quanto mais tempo teremos, para que possamos atrair novas empresas e indústrias, para que os termos de acordos assinados em cartório e publicizados possam convalidar ainda mais empresas vindas para Mato Grosso do Sul”, comemorou o governador.

As permissões estão no Decreto de Regulamentação da Lei Estadual nº 4.285/2012, que foi assinado no dia 25 de abril que concede prorrogação de benefícios e incentivos fiscais para indústrias que adotem planos de expansão socioambiental e interiorizem suas atividades.

Para que as empresas possam ter o benefício é importante ressaltar alguns requistos que devem ser cumpridos pelo setor, segundo o governador. Para tal concessão o estabelecimento industrial deverá estar em situação regular quanto à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e às suas obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas com as suas atividades sujeitas ao ICMS, bem como quanto ao recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI/MS). “Ampliamos o quantitativo em termos percentuais de incentivos. Incluímos as ações para que pudéssemos contemplar a todos os segmentos”, observou Puccinelli.

"Para que se prorroguem os benefícios, ouse, amplie os incentivos fiscais, há que se ter parecer técnico da Federação das Indústrias que subsidiará as análises aos órgãos da Secretaria de Fazenda, para que possam as indústrias cumprir a sua parte fazendo o plano de expansão e novos planos de investimentos. Desta forma podermos manter e até mesmo melhorar percentual de incentivos”, lembrou o governador, destacando as principais inovações da renovação dos incentivos.

Outro ponto importante, segundo o governador André Puccinelli, é a ampliação dos benefícios até 5% por meio de laudos técnicos expedidos pelo Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em parceira com os órgãos estaduais, para empresas que adotem  planos de sustentabilidade ambiental. Este percentual é aplicado em relação exclusivamente às operações interestaduais com os produtos por eles alcançados.  “Para que o plano técnico esteja de acordo com a sustentabilidade ambiental exigida e assim tenhamos empregos, com geração de novas indústrias ou implantação de novas empresas”, informou André.

Puccinelli destacou ainda que, aliado aos investimentos maciços do MS Forte 2 em infraestrutura, ações sociais que fazem com que se capacite, se melhore qualificação profissional e propicie maior competitividade ao ser humano e qualidade de vida a população do Estado, o pacote de obras e ações vai investir R$ 3,6 bilhões, que serão reforçados com os incentivos fiscais ao setor da indústria. “O Estado de Mato Grosso do Sul se torna cada vez mais solvente. Aliado à infraestrutura e incentivos cabe aos empresários os planos de expansão, que podem ser somados ao Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Centro-Oeste [FCO] e agora a possibilidade de trazermos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste [FDCO] trazendo mais investimentos. O governo está unido e em apoio aos empresários para subsidiar com informações técnicas para que possamos fazer planos de trabalho consistentes para industrializar o Estado de Mato Grosso do Sul”, declarou o governador.