Impedido pagamento indevido de R$ 13 milhões em honorários advocatícios.
Brasil - Corrupção - Pagamento Indevido
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de R$ R$ 13.518.933,17 em honorários advocatícios a Destilaria Balbo Ltda..
O valor era relativo a 10% da quantia cobrada por suposto prejuízo que a empresa do setor sucroalcooleira teve, no período de setembro de 1988 a fevereiro de 1993, devido ao preço adotado para o açúcar pelo Poder Público, que estaria abaixo do custo da produção.
No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) alertou que existe um entendimento do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que é necessário submeter à ação a “reexame necessário” toda vez que se tratar de execuções de valores contra a Fazenda Pública Federal.
Os advogados explicaram que o reexame necessário existe para que o “rejulgamento” da causa ocorra independente da manifestação de vontade de alguma das partes interessadas, levando ao Tribunal o conhecimento de tudo o que foi decidido.
Quando não é feito o reexame necessário, o juízo fica impedido de emitir, por exemplo, decisão definitiva (transitado em julgado).
De acordo com a unidade da AGU, se o reexame não foi feito, a decisão final deve ser considerada nula, assim como os honorários também devem ser cancelados, pois deixam de ser efetivamente devidos.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou parcialmente com os argumentos apresentados pela AGU e reduziu o valor dos honorários para R$ 347.348,19, conforme cálculos da Contadoria Judicial.
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Comunicação Jurídica/JE
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