A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a Lei Geral da Copa, que determina as regras para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014 no Brasil.

O texto foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e traz vetos a seis itens do projeto aprovado no Senado, e não quatro, como informado pela Casa Civil na noite de terça-feira.

Segundo a lei, a venda, porte e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios ficam permitidos apenas durante o período dos dois torneios futebolísticos, graças a uma supressão de artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a comercialização de álcool nos estádios.

A excepcionalidade foi negociada entre a Fifa e o governo brasileiro antes mesmo de o projeto de lei tramitar no Congresso Nacional.

No entanto, a Fifa terá ainda de negociar a questão com alguns estados que receberem os jogos, uma vez que Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul são unidades da federação que possuem leis locais sobre o tema.

O mesmo acontece no nível municipal em Fortaleza (CE), outra cidade-sede do mundial.

Dilma vetou o parágrafo que separava 10% dos ingressos para jogos do Brasil (300 mil ingressos na Copa do Mundo e 50 mil na Copa das Confederações) para venda a preços populares (cerca de R$ 50).

A categoria engloba idosos, estudantes e beneficiários do Bolsa Família.

Os idosos também terão direito de pagar metade do preço em todas as categorias de ingressos e também em pacotes de hotéis.

Os outros vetos foram aplicados a trechos do texto que estabelecem regras para vendas de ingressos e trabalho voluntário durante a Copa do Mundo.

Segundo o Ministério do Esporte, está prevista para esta quarta-feira uma nota explicativa com o motivo de cada um dos seis vetos à Lei Geral da Copa.

As férias escolares, em 2014, deverão se adequar para englobar o período da Copa.

Dias de jogos do Brasil também serão decretados feriados nacionais.

Os Estados e municípios podem decretar ponto facultativo quando houver outros jogos na sua jurisdição. E, para atender um possível excesso de demanda, aeroportos militares podem ser usados para pouso e decolagem de voos comerciais.

O texto manteve a responsabilidade da União em responder por prejuízos causados por ação ou omissão.

A União também vai ressarcir a Fifa e parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto quando houver participação da entidade.

Fica assegurada à Fifa a comercialização apenas de produtos que patrocinam o Mundial num raio de dois quilômetros ao redor das arenas onde os jogos ocorrerão.

O texto dá garantias especiais para a proteção de marcas e direitos comerciais e de imagem, além da facilitação de concessão de vistos para estrangeiros relacionados aos eventos.

Serão penalizados aqueles que falsificarem ou venderem cópias não autorizadas de produtos da Fifa.