Prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional termina nesta quinta (31)
Brasil - Impostos - DASN-SIMEI ano base 2011
Os empreendedores individuais têm até esta quinta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente a 2011.
Estão obrigados a entregar a declaração aqueles que tiveram faturamento anual de até R$ 60 mil (ou R$ 5 mil mensais).
A declaração é feita pelo site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
Devem ser declarados o valor total de vendas ou prestação de serviços e o de despesas.
O empreendedor pode fazer isso sozinho ou procurar um contador.
Quem está no primeiro ano como empreendedor individual pode encontrar escritórios de contabilidade que não estão cobrando esse atendimento no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
O programa, que foi lançado em 2009 para reduzir a informalidade, garante benefícios da Previdência Social com um valor de contribuição reduzido.
Só no Estado de São Paulo 500 mil trabalhadores haviam regularizado sua situação até esse mês.
Quem não entregar a declaração está sujeito a multa a partir de 2% ao mês, sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%, a partir de 1º de junho.
Se o débito for quitado até 30 dias após a entrega da multa há redução de 50%.
O presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, José Maria Chapina, destaca que nem todos sabem da necessidade de entrega dessa documentação.
Ele lembra que além da multa o trabalhador pode ter outras complicações, como dificuldades para comprar materiais. “O fornecedor checa no sistema de vendas a situação fiscal do empreendedor”.
Além disso, a contribuição à Previdência Social fica bloqueada e o direito a pedidos de financiamento também.
Redação/FecomercioSP/DF
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