CNJ quer fixar critérios para cobrança de custas judiciais
Brasil - Ações Judiciais - Custas Judiciais
Termina no próximo dia 31 o prazo para que os interessados encaminhem ao Conselho Nacional de Justiça sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país.
O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa.
O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais.
Kravchychyn lembra que se trata de uma proposta aberta a sugestões durante a consulta pública, ao fim da qual será levada ao plenário do CNJ, onde estará sujeita a novas alterações.
Se aprovado pelos conselheiros, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
O objetivo da proposta é estabelecer parâmetros para o cálculo das custas. Hoje, cada tribunal utiliza um critério diferente para estipular o valor.
Com isso, há grandes discrepâncias de valores, com prejuízo para o usuário dos serviços judiciais.
A criação de padrões daria maior transparência, racionalidade e organicidade à cobrança de custas judiciais.
Na página do CNJ estão disponíveis o texto da proposta e um estudo sobre o custo das ações judiciais nos tribunais de justiça dos estados.
As sugestões podem ser apresentadas no seguinte endereço: custas@cnj.jus.br.
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Jornal do Brasil/JE
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