O Amazonas está no grupo de seis Estados da Federação que tiveram apenas uma lei julgada e considerada inconstitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o ano passado. A informação está no Anuário da Justiça 2012, lançado na última quarta-feira (9) durante solenidade realizada na Praça do Servidor do STF,em Brasília. Na ocasião, estiveram presentes ministros de todas as instâncias federais do Judiciário, como STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

Além do Amazonas, a lista de Estados com baixo número de leis inconstitucionais segue com Acre, Bahia, Mato Grosso do Sul, Piauí e Rio Grande do Norte. O resultado, para o Amazonas, se torna favorável diante do elevado número de leis, em todo o País, julgadas inconstitucionais pelo STF em 2011. De acordo com o levantamento divulgado pelo Anuário, o índice de leis inconstitucionais – em sua maioria feitas por governadores – chega à margem de 83%, sendo os campeões o Rio de Janeiro, com 13 leis rejeitadas, o Distrito Federal e o Estado de São Paulo, com sete e seis, respectivamente. O número é o maior nos últimos seis anos.

Em entrevista concedida ao Anuário de Justiça 2012, o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou que os Estados brasileiros, sobretudo os que tiveram os maiores números de leis julgadas inconstitucionais, não sabem legislar. Ele apontou ainda três razões que justificam o índice. Uma delas é a falta de autonomia dos Estados deixada pela Constituição de 1988, o que tem resultado em um cenário onde assuntos de caráter regional acabam por esbarrar em competência federal. Outro ponto é a hegemonia do Poder Executivo dos Estados frente ao Legislativo no ato de propor leis.

“Essa hegemonia faz com que boa parte das leis padeça de vício formal porque resultaram de projetos que nasceram na Assembleia Legislativa, quando deveriam ter se originado a partir de mensagem do Executivo”, explicou Barroso, ao Anuário. A terceira razão dada pelo advogado é o elevado número de temas irrelevantes tratados pelas Assembleias Legislativas. Se consideradas apenas as leis produzidas pelos parlamentos em todo o País, o índice de inconstitucionalidade chega à marca de 90% do total de processos julgados.

O Estado que teve apenas uma lei julgada pelo STF, porém considerada constitucional – deixando-o na melhor situação frente aos outros foi a Paraíba. Os Estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Sergipe e Tocantins foram os únicos que não tiveram leis questionadas por Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao STF em 2011 – o que os exclui da pesquisa.

Em entrevista realizada no lançamento do Anuário, o presidente do conselho editoral da revista Consultor Jurídico, entidade que organizou e editou a publicação, junto com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), explicou que o elevado número de leis rejeitadas pelo STF “é o preço da democracia”. “É evidente que a rejeição de leis, consideradas inconstitucionais pelo STF representa alguma perda de tempo e de dinheiro, mas é o preço que se paga pela democracia. Com mais pessoas tendo voz na sociedade, mesmo sem entender os limites do Direito, temos isso como resultado. Mas é a democracia”.