Aprovado Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul
Brasil - Ação Legislativa - Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 65/12, que ratifica o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul.
O regulamento foi adotado por meio da Decisão 06/09 do Conselho do Mercado Comum, órgão máximo do Mercosul, durante reunião realizada em Assunção, em julho de 2009.
Como observou o relator do projeto, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), o objetivo do fundo é o de financiar programas e projetos relacionados à agricultura familiar e permitir uma “ampla participação dos atores sociais em atividades vinculadas ao tema”.
O fundo será constituído por aportes anuais dos Estados Partes do Mercosul, que somarão, em cada exercício, US$ 360 mil. Desse total, caberá ao Brasil aportar a cada ano US$ 225 mil.
Dois outros projetos de decreto legislativo obtiveram pareceres favoráveis da comissão. O PDS 62/12, cuja relatora ad hoc foi a senadora Ana Amélia (PP-RS), aprova acordo com o Congo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático.
E o PDS 64/12, que teve como relator ad hoc o senador Jorge Viana (PT-AC), aprova tratado de extradição firmado com a Índia em 2008.
A CRE aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/12, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), destinado a desburocratizar as operações cambiais até o limite de US$ 10 mil.
Até esse valor, de acordo com a proposta, não será obrigatória a apresentação de formulário de transação cambial exigido pelo Banco Central.
O projeto, que teve como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), será agora analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Foram também aprovados dois requerimentos.
O primeiro, apresentado pela então senadora Marinor Brito, pede voto de aplauso pela passagem dos 68 anos da “libertação do Líbano da dominação francesa”.
O segundo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), presidente da comissão, pede a realização de audiência pública com o ministro da Defesa, Celso Amorim, “para debater a situação das Forças Armadas no cenário atual e futuro”.
Marcos Magalhães/Agência Senado/DF
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