A aprovação da PEC 215 (Proposta de Emenda à Constituição) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na semana passada deverá ter impacto direto sobre a situação fundiária em Mato Grosso do Sul.

A medida visa transferir da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de demarcar e homologar terras indígenas e quilombolas.

Entidades que representam indígenas acreditam que a tensão no campo vá aumentar em todo o país.

Para o coordenador regional do Cimi (Conselho Indigenista Missionário) em Mato Grosso do Sul, Flávio Vicente Machado, a possibilidade de aprovação da proposta deve representar uma derrota para as minorias.

“Toda terra conquistada até hoje é resultado de movimentos indígenas”, explica.

Segundo ele, levar essa discussão para o Congresso ocasionará um “embate político desigual”, por causa da grande representatividade da classe ruralista no Congresso.

Em recente entrevista ao Diário MS, o assessor jurídico da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Carlo Daniel Coldibelli, se posicionou favorável a alteração.

À ocasião, ele se referia à PEC nº 38 de 1999, que tramita no Senado, mas versa sobre os mesmos aspectos da aprovada na semana passada pela CCJ da Câmara.

“O objetivo é moralizar os procedimentos administrativos de demarcações”, afirmou.

De acordo com Coldibelli, essa mudança é vista como democrática.

“Existe uma obscuridade muito grande nesses procedimentos [demarcatórios]. Muitas vezes os produtores ficam sabendo já na última etapa, prestes a ser homologado. Os produtores deveriam poder acompanhar esses trabalhos, o que não acontece”, opinou.

Mesmo assim, o coordenador regional do Cimi alega serem inconstitucionais as propostas.

“Essa PEC só vai dificultar mais ainda a situação dos indígenas e aumentar essa situação de conflito”, avalia. “Hoje em Mato Grosso do Sul só não são cumpridas [as determinações judiciais] por uma questão política, não uma questão legislativa”.

Também na semana passada, a Apib (Associação dos Povos Indígenas do Brasil) divulgou uma carta de repúdio à aprovação da PEC 215 pela comissão parlamentar.

“A decisão flagrantemente inconstitucional, além de violar uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação de Poderes, ao usurpar do Executivo a prerrogativa de demarcar as terras indígenas, rasga a Constituição no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas às terras que ocupam tradicionalmente”, argumentam em trecho do documento.