Segunda-Feira 09/06/2025 08:04

Projeto em MS exige que empresas informem motivo se crédito for negado

Estado - Ação Legislativa - Recusa de Crédito ao Consumidor

O projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), apresentado nesta quarta-feira (21/03), obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito, sempre que for solicitado, o motivo de recusa de crédito ao consumidor.

De acordo com o projeto, na declaração, constando o motivo da negativa de aceitação de título de crédito, deverá ser descrito o produto e o seu valor.

Além disso, junto com a declaração da loja deverá ser anexado o documento da instituição financiadora que negou o financiamento.

A documentação deve ser timbrada, datada e assinada, permitindo ao consumidor identificar facilmente o estabelecimento autor da recusa, e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.

Paulo Duarte justifica a matéria tendo em vista as inúmeras reclamações de consumidores que tem a solicitação de crédito negada e não conseguem saber o motivo do indeferimento.

O projeto também visa resguardar o direito do cliente de se defender, inclusive por meios judiciais, se for o caso.

A ideia da proposta, segundo o parlamentar, não é obrigar as instituições a concederem crédito para todos os consumidores, sem limite ou critério.

O objetivo é garantir ao consumidor o acesso à informação, permitindo que ele verifique se está sendo ou não vítima de alguma ilegalidade.

Duarte argumenta que existem denúncias de que as instituições financeiras estariam fazendo listas secretas restringindo o crédito de pessoas que ingressaram com ação na justiça solicitando revisão do valor de prestações de algum antigo financiamento.

Assessoria/MS/JE

PT, crédito ao consumidor, motivo da negativa, instituições comerciais, consumidor.

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