CFOAB acolhe pedido da OAB/MS para providências sobre art. 793 do Código de Processo Penal
Estado - Ações Judiciais - Preceito Acerca da Inexistência de Hierarquia
O Conselho Federal da OAB (CFOAB), acolheu, esta semana, pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul para que providências fossem tomadas em face do artigo 793 do Código de Processo Penal.
O dispositivo prevê que os advogados “se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo”.
O pedido havia sido encaminhado pela OAB/MS no dia 07 de abril de 2011, que solicitou do Conselho Federal providências, por entender que a norma é inválida.
Segundo o Presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, “Advogados, Juízes e Promotores têm que ter tratamento igual.
A mencionada regra é absolutamente inadequada.”
A vitória da OAB/MS em favor dos advogados é fruto da reclamação feita pelo advogado Siddharta Ortega Santos, que alertou a Seccional a respeito da existência da regra, que viola o preceito acerca da inexistência de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
O Conselho Federal da OAB irá, agora, oficiar o CNJ para exigir a inobservância do artigo, “por ter se tornado obsoleto”, conforme destacou o Conselheiro Federal Durval Ramos Neto, da OAB/BA, que relatou o processo remetido pela Seccional de Mato Grosso do Sul.
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional MS/DF
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