Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados
Brasil - Ação Legislativa - Projeto de Lei 3007/11
As empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.
Pela proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes.
“Vivemos em um País com uma crescente taxa de mortalidade, que, na maioria das vezes, se transforma em situação de alto risco, quando a família do falecido fica à beira da miséria e sem condições de restruturação”, justifica o autor.
De acordo com o projeto, as empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão.
As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Lara Haje/Correio do Brasil/DF
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