O pedido de indenização de 20 bilhões de reais à Chevron mostra o lado dantesco do setor de petróleo no Brasil: fiscalização fictícia e multas absurdas — que jamais serão pagas

Entre juízes e procuradores das mais diferentes esferas do Judiciário nacional, o Brasil ainda é classificado como um país ‘modelo M’. No dialeto do meio jurídico, o termo trata da prática de arbitrar multas e indenizações na casa dos milhares de reais e, quando muito, na dos milhões.

O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, do Ministério Público Federal de Campos de Goytacazes, no norte fluminense, quer instituir no país o ‘modelo B’: o das ações bilionárias. No começo de novembro, um vazamento de óleo no campo de Frade, operado pela petrolífera americana Chevron, se transformou em uma oportunidade para o procurador colocar o plano ‘B’ em ação.

Um mês após o início do derramamento, que espalhou 3 200 barris de petróleo na bacia de Campos, Oliveira entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão das atividades da empresa no Brasil e uma indenização de 20 bilhões de reais.

O valor proposto surgiu muito antes da conclusão das investigações das causas do acidente ou da apuração dos danos econômicos e ambientais — até agora, nenhuma gota de petróleo atingiu a costa brasileira. 

Mas nas 67 páginas que foram enviadas à Justiça Federal, Oliveira explica que os 20 bilhões de reais foram estimados com base em acidentes que ele considera de gravidade proporcional, como o protagonizado pela companhia inglesa BP em 2010, que derramou quase 5 milhões de barris de petróleo no golfo do México, ou 1 500 vezes mais do que no caso Chevron.

Se a ação prosperar, essa deverá ser uma das maiores batalhas jurídicas até agora travadas no Brasil. ‘Esse valor alto tem uma função pedagógica. A demora na solução das causas estimula o litígio e, quando a sentença é finalmente proferida, o caso já caiu no esquecimento’, diz o procurador Oliveira, que participou da ação contra a Petrobras no acidente da plataforma P-36, em 2001, que matou 11 pessoas.

O procurador também foi o autor da ação do caso Cataguases, em 2003, quando dejetos de fábricas de celulose contaminaram o rio Paraíba do Sul, em Minas Gerais. Ambos os casos foram padrão ‘M’ de indenização: 100 milhões de reais contra a Petrobras e 144 milhões de reais no episódio de Cataguases — as empresas estão recorrendo. ‘São valores ridículos’, diz Oliveira. 

O derramamento de óleo causado pela Chevron no país não foi algo trivial. Além dos quase 500 000 litros de petróleo jogados ao mar, a companhia assumiu que houve erro de cálculo na perfuração, demorou dias para identificar o problema e levou dois meses para conter o vazamento.

Acabou multada em 60 milhões de reais pelo Ibama e outros 150 milhões de reais pela Agência Nacional do Petróleo. Mas o  caso Chevron ilustra à perfeição o que virou a regulação e fiscalização do setor de óleo e gás no Brasil.

Para impressionar a opinião pública brasileira, ou mesmo tentar se impor aos olhos dos estrangeiros, o governo brasileiro estipula uma indenização bilionária e que dificilmente será paga — uma manifestação extrema do clássico ‘Quem manda aqui sou eu’. É provável que aí se encontre a explicação para a absoluta falta de parâmetros das multas aplicadas à Chevron.

Façamos as contas: cada barril de petróleo despejado no golfo do México ‘custará’ cerca de 4 000 dólares à BP em indenização. No Brasil, o mesmo barril ao mar vale 3,4 milhões de dólares em punições.

‘A tentativa de cobrança de um valor altíssimo será provavelmente rechaçada pelo­­ Judi­ciário, pois representaria um claro enriquecimento ilícito do Estado em face da desproporcionalidade ao dano causado’, diz o advogado David Meiler, do escritório Felsberg e Associados. 

O histórico das multas pagas no­ país­ é a maior prova de que o ‘Quem manda aqui sou eu’ não tem sido levado a sério nem mesmo dentro do próprio governo. Nos últimos três anos, a Petrobras — empresa estatal — registrou 278 vazamentos, que juntos somam 11 000 barris de óleo lançados ao mar, mais de três vezes o volume derramado pela Chevron.

Os danos ao meio ambiente renderam 225 milhões de reais em multas aplicadas à estatal. Desse total, 220 000 reais, ou 0,09% da conta, foram pagos. Das 93 multas aplicadas pelo Ibama à Petrobras e empresas do grupo, apenas uma foi paga. As outras estão sendo questionadas na Justiça.

As demais petrolíferas multadas seguem um script semelhante. Uma análise do Tribunal de Contas da União mostra que, de 2008 a 2010, o Ibama aplicou mais de 10 bilhões de reais em multas, mas só recebeu 37 milhões. O restante está parado em meio às intermináveis protelações que bons advogados garantem a seus clientes. ‘As multas administrativas são dadas por técnicos mal preparados, que autuam de forma inadequada, abrindo espaço para recursos na Justiça’, diz o advogado Alexandre Sion, do escritório Azevedo Sette. 

Essa conjugação de rigidez fictícia no papel e leniência na execução das cobranças tem desmoralizado a fiscalização sobre um dos setores mais promissores da economia brasileira. A estimativa é que até 2020 o Brasil passe a produzir 7 milhões barris de petróleo por dia, o que alçaria o país — pelo menos segundo a previsão do próprio governo brasileiro — à posição de terceiro maior exportador de óleo do mundo.

‘Ainda não fomos capazes de definir quem autoriza o que e quem fiscaliza o que. Isso cria insegurança jurídica, impede mais investimentos e paralisa vários setores da economia’, afirma Marcos Lisboa, diretor do Itaú Unibanco.

Na investigação do caso Chevron, está envolvida quase uma dezena de órgãos públicos federais e estaduais — entre eles, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que propõe a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas dificilmente algo de prático sairá daí.

Se a Agência Nacional do Petróleo, órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor, não tem sequer helicóptero próprio e depende de carona das próprias empresas fiscalizadas para fazer as vistorias nas plataformas, o que dizer de outras entidades do poder público ainda menos capacitadas a acompanhar o setor?

Aonde queremos chegar 

Ao longo da história, o Brasil sempre foi um participante menor na cadeia de petróleo. Mas, a despeito disso, soube construir uma reputação respeitável em termos de competência na exploração. Na época do acidente da BP nos Estados Unidos, as regras de segurança brasileiras foram frequentemente citadas como exemplares.

O episódio com a Chevron mostra uma realidade menos edificante. A ânsia em emplacar multas bilionárias, o despreparo dos órgãos de fiscalização, a sobreposição de tarefas entre diferentes departamentos públicos, o caos judiciário do país — nada disso combina com quem pretende adentrar o pelotão de elite.

Para a reputação do setor e do país, palavras ao vento, pronunciadas em tom de ameaça, podem ser tão nocivas quanto o óleo lançado ao mar.