Decreto evita cancelamento dos restos a pagar
Brasil - Ações Públicas - Restos a Pagar Não Processados
Conforme decreto publicado ontem (1º) no Diário Oficial da União, o governo prorrogou até o dia 30 de julho os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados até o final de 2011.
Dessa forma, não haverá o cancelamento dos pagamentos que perderiam validade na passagem de ano, conforme previa a regra anterior.
Em 2011, muitos dos investimentos foram sustentados com restos a pagar, que são recursos com origem em exercícios anteriores.
Esse montante correspondeu a 55,8% dos investimentos, o que equivale a R$ 24,774 bilhões.
No Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a fatia de recursos anteriores a 2011 foi ainda maior: 67,2% ou R$ 17,503 bilhões.
A maior proporção, no entanto, foi observada no programa Minha Casa, Minha Vida, em que 95,1% das despesas executadas no ano passado se originaram de restos a pagar.
Redação/Acritica.net/DF
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