Lei que regulamenta o Home Office é aprovada
Brasil - Trabalho - Lei do Home Office
Recentemente, publicamos no blog sobreadministração.com uma notícia dizendo que o Projeto de Lei do Home Office estava para ser aprovado pelo Senado, projeto este que que não apenas regulariza, mas também iguala o trabalho realizado no domicílio do empregado (teletrabalho ou trabalho virtual) ao executado nas instalações do empregador.
Pois bem, o projeto de lei foi aprovado e, no dia 15 de dezembro, promulgado como Lei n° 12.551/11, ou Lei do Teletrabalho.
Abaixo você pode conferir a redação da nova Lei do home office:
LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto
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