Lei que amplia ICMS Ecológico entra em vigor a partir de janeiro
Estado - Arrecadação Tributária - Novos Critérios Icms Ecológico MS
A Lei Complementar 159, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), permite que mais municípios recebam parte do ICMS Ecológico.
Sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27), a lei entra em vigor a partir de janeiro de 2012.
Atualmente, dos 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados aos municípios, cinco pontos percentuais são repartidos entre os que têm parte do território integrando terras indígenas e unidades de conservação.
Os municípios que possuem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos devidamente licenciada também terão direito ao ICMS Ecológico.
(Com informações Correio do Estado/Assessoria Junior Mochi).
Rebecca Silvestrin/Idest/DF
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