Sábado 15/11/2025 11:52

Fiems quer derrubar na Justiça lei da cantina saudável

Comércio e Indústria - Assuntos de Produção e Consumo

A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) tenta derrubar, no Tribunal de Justiça, a lei municipal conhecida como cantina saudável (lei 4.992).

Sancionada em outubro deste ano, a lei proíbe a venda de balas, chicletes, biscoitos recheados, frituras, refrigerantes, sucos artificiais e outros alimentos industrializados nas cantinas de escolas públicas e particulares de Campo Grande.

A Fiems ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça no dia 28 de outubro.

Para a Fiems, a matéria fere a Constituição Federal, especialmente os artigos relacionados ao livre comércio.

Argumenta que os produtos industrializados vendidos nas cantinas têm autorização do Ministério da Saúde, do Governo Federal e da própria prefeitura para serem comercializados.

Também alega que o Município não tem competência para legislar sobre assuntos de produção e consumo - essa competência seria exclusiva da União.

O desembargador João Carlos Brandes Garcia é o relator da matéria.

Ele ainda não julgou o mérito.

Ontem venceu o prazo de cinco dias para a Câmara Municipal se manifestar sobre o pedido de medida cautelar para suspender o efeito da lei, feito pela Fiems.

“Nós entendemos que os argumentos que a Fiems usou são sempre embasados na Constituição Federal e não cabe ao Tribunal de Justiça o controle abstrato de norma municipal face a Constuituição Federal. A lei municipal só pode ser impugnada usando como fundamento a lei estadual”, disse o assessor jurídico da Câmara, Fernando Miceno Pineis.

Maria Matheus/Correio do Estado/DF

Fiems, derrubar, Lei da Cantina Saudável, ADI, livre comércio, produtos industrializados

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