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A Superintendência de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diáio Oficial do Estado, de 14/05/2012, o edital de intimação nº 004/2012, relacionando as inscrições estaduais que estão omissas quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor Rural - DAP relativa ao ano-base 2011, dando-lhes o prazo de 5 dias para regularização desta pendência sob pena de pagamento de multa e cancelamento da respectiva inscrição estadual.

A priori o prazo acaba nesta sexta-feira 19/05/2012.

O MSHoje transcreve o referido edital para que esta informação alcance os interessados com a maior brevidade possível.

Veja abaixo a transcrição do texto da intimação e ainda a relação das inscrições intimadas para este município.

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

I - Os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, omissos quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor rural (DAP) relativa ao ano-base de 2011, FICAM INTIMADOS a providenciar a entrega da DAP, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste edital, na Agência Fazendária do Município do respectivo domicílio fiscal, por meio de disquete de 1,44 Mb;

II - Decorrido o referido prazo, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa prevista no art. 117, VII (na redação dada pela Lei n. 3.477, 20 de dezembro de 2007), a, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo da entrega da DAP, e a sua inscrição estadual será cancelada nos termos do art. 39, IV, do anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - Cancelada a inscrição estadual, a sua reativação fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012
RELAÇÃO DE OMISSOS QUANTO À ENTREGA DA DAP ANO-BASE 2011, ATÉ 08 DE MAIO DE 2012

INSC. EST.       Produtor          Domicílio Fiscal

285004662 LAUCIDIO XAVIER AGENFA PARANHOS
285007696 LUIZ ROJAS CERVANTES AGENFA PARANHOS
285008552 CILISA AGRICULTURA PECUARIA LTDA AGENFA PARANHOS
285360175 ESPOLIO CARLOS ALBERTO SHIMIZU BARROS AGENFA PARANHOS
285360205 ESPOLIO MATIAS QUINTINO NEVES PINHEIRO AGENFA PARANHOS
285360213 ESPOLIO MATIAS QUINTINO NEVES PINHEIRO AGENFA PARANHOS
285360299 CLEONIDES PINHEIRO TAVARES AGENFA PARANHOS
285360485 AMADO RAMAO VILHALVA AGENFA PARANHOS
285360507 JOSE SANTOS AGENFA PARANHOS
285360531 JULIO TAVARES SILVA AGENFA PARANHOS
285360540 SIMAO TAVARES SILVA AGENFA PARANHOS
285360574 OCTAVIO PERES AGENFA PARANHOS
285360582 OCTAVIO PERES AGENFA PARANHOS
285360590 JOAO DEUS COSTA AGENFA PARANHOS
285360604 HEITOR CHAVES AGENFA PARANHOS
285360655 RUFINO VILHALBA AGENFA PARANHOS
285360698 REMICIO MOREL AGENFA PARANHOS
285360728 ANSELMO GAUNO AGENFA PARANHOS
285360817 ACACIO CRISTOVAO PEREIRA AGENFA PARANHOS
285360850 HUGO GERMANO HETTWER AGENFA PARANHOS
285499360 ALVARO GIOVANINI AGENFA PARANHOS
285501143 JOAO BATISTA ROSA AGENFA PARANHOS
285501151 JOSE JORGE PENA NETO AGENFA PARANHOS
285501160 AGRICOLA PASTORIL SAO GERALDO AGENFA PARANHOS
285501232 JESUS VALDUIR MEDEIROS RODRIGUES AGENFA PARANHOS
285501348 RUI ELEUTERIO SIQUEIRA AGENFA PARANHOS
285501399 RUBENS APARECIDO CARDOSO AGENFA PARANHOS
285502174 JOSE DE OLIVEIRA MELO AGENFA PARANHOS
285502182 ODEMAR TROVO AGENFA PARANHOS
285502220 ELIAS JOSE SILVA AGENFA PARANHOS
285502239 JOSE EDUARDO FILHO AGENFA PARANHOS
285582550 JAIR OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
285582607 JOSE VILMAR CHASSA AGENFA PARANHOS
285582615 JOSE DOS REIS SILVA AGENFA PARANHOS
285582658 FRANCISCO HOFFMAN SILVA AGENFA PARANHOS
285582712 IZALTINO SANTOS AGENFA PARANHOS
285582720 ANESIO SANTOS AGENFA PARANHOS
285582739 DIJALMA MACHADO SILVA AGENFA PARANHOS
285582747 MARIA QUITERIA SILVA AGENFA PARANHOS
285582801 GENTIL JOSE OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
285582828 JOAO PINHO OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
285582852 JUAREZ RODRIGUES AGENFA PARANHOS
285582887 ROSA ALVES SILVA AGENFA PARANHOS
285582917 PEDRO MOREIRA LIMA AGENFA PARANHOS
285582933 ANA MARIA SIQUEIRA AGENFA PARANHOS
285582968 JORGE AMORIM SOUZA AGENFA PARANHOS
285582992 AUGUSTO FLORIANO AGENFA PARANHOS
285583026 ANTONIO SILVA AGENFA PARANHOS
285587129 MARIO DIAS SILVA AGENFA PARANHOS
285587161 JOSE ARDELINO RODRIGUES AGENFA PARANHOS
285587170 JOSE RODRIGUES AGENFA PARANHOS
285587196 CELSO ANTONIO SILVA AGENFA PARANHOS
285587218 DEVAIR RODRIGUES AGENFA PARANHOS
285587234 ANTONIO RODRIGUES PAIVA AGENFA PARANHOS
285587269 JOSE RODRIGUES SANTOS AGENFA PARANHOS
285587285 FRANCISCO SILVA SOUZA AGENFA PARANHOS
285587293 OSMAR JOSE SOARES AGENFA PARANHOS
285587358 MANOEL ALVES LIMA AGENFA PARANHOS
285587366 ORTILIO LEONEL AGENFA PARANHOS
285587382 JOSE LOPES FERREIRA AGENFA PARANHOS
285587390 JAIME BEZERRA MELLO AGENFA PARANHOS
285587404 JOAO CONSTANCIA MUNIZ AGENFA PARANHOS
285587480 MAURA MARTINS COSTA PLANTZ AGENFA PARANHOS
285587544 MARIA ANTONIO FERREIRA AGENFA PARANHOS
285587560 OLIDIAS LOPES SILVA AGENFA PARANHOS
285587579 JOSE VICENTE SIMAO AGENFA PARANHOS
285588567 NEVILE CONSTANTINO SALVADORI AGENFA PARANHOS
285588613 DERCILIO FERREIRA ARAUJO AGENFA PARANHOS
285588770 MARCOS EUGENIO XAVIER SOUZA AGENFA PARANHOS
285588788 IRINEU EICH AGENFA PARANHOS
285588842 DOMINGOS GREGOL PUCKES AGENFA PARANHOS
285588990 DEOLINDO DE MATTOS AGENFA PARANHOS
285754890 IVONE FATIMA POTRICH AGENFA PARANHOS
285754904 JOAO WALDIR PINHEIRO AGENFA PARANHOS
285754939 JOAO ACYR DA SILVA XAVIER AGENFA PARANHOS
285754947 CELISA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGENFA PARANHOS
285754980 DEMERLY ZANETTI BATIATI AGENFA PARANHOS
285771353 EDSON VALDELIRIO DA COSTA AGENFA PARANHOS
285779788 ALEXANDRE MENESES AGENFA PARANHOS
285838989 MANOEL BISPO DE OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
285865129 EDISON GREGOL AGENFA PARANHOS
285883810 TROPICAL AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGENFA PARANHOS
285923595 MILTON NORONHA AGENFA PARANHOS
285930915 MARIA OSCARLINA XAVIER AGENFA PARANHOS
285994484 JOAO ESTEVAM MORAGAS AGENFA PARANHOS
286016869 ADIR MARTINS MATHIAS AGENFA PARANHOS
286031051 FRANCISCO CARLOS MARTINS CILIAO AGENFA PARANHOS
286051893 SIMONA TAVARES DA SILVA AGENFA PARANHOS
286078899 MALIBU AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGENFA PARANHOS
286094029 JOSE FERREIRA DE LIMA AGENFA PARANHOS
286096994 ENIO BUCHELT AGENFA PARANHOS
286097010 JOEL LOPES FERREIRA AGENFA PARANHOS
286097036 EDGAR NERO DE SOUZA AGENFA PARANHOS
286097508 DORILEU ALVES DE OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
286097532 ADEMAR ARINO CAETANO AGENFA PARANHOS
286097540 CARLOS JOSE ROJAS GAVILAN AGENFA PARANHOS
286098644 VALMIRO LOPES DA SILVA AGENFA PARANHOS
286098652 PEDRO MOURA FILHO AGENFA PARANHOS
286098679 PAULO ROGERIO BUCHELT AGENFA PARANHOS
286098687 VITORIA RODRIGUES AGENFA PARANHOS
286098717 PAULO PEREIRA DA SILVA AGENFA PARANHOS
286099098 FATIMA RIBEIRO DA SILVA AGENFA PARANHOS
286099110 AERCIO NERO DE SOUZA AGENFA PARANHOS
286104652 JOAO WALDIR PINHEIRO AGENFA PARANHOS
286153807 JAIR ANTONIO DE LIMA AGENFA PARANHOS
286154633 AMERICO VIANA ALMEIDA AGENFA PARANHOS
286190540 ANTONIO CILSO TARGA AGENFA PARANHOS
286232561 MANOEL ALVES DA SILVA AGENFA PARANHOS
286297086 ALICE SANTANA BETIATI AGENFA PARANHOS
286298600 ROSALINO MANSUETTO SALVADORI AGENFA PARANHOS
286305364 DALVA MOREIRA MEDEIROS AGENFA PARANHOS
286307871 ARINO JOAO CAETANO AGENFA PARANHOS
286337363 GERSON VITOR DALMOLIN AGENFA PARANHOS
286391384 NELSON PEIXER AGENFA PARANHOS
286412055 CLARICE AMADEU PINTO AGENFA PARANHOS
286421704 CATARINA KLIPEL DE ALMEIDA AGENFA PARANHOS
286421798 SERGILIO CANDIDO VELOZO AGENFA PARANHOS
286423561 EVA ALMEIDA AGENFA PARANHOS
286423570 JOAO ANTUNES DE AMARAL AGENFA PARANHOS
286432021 ESPOLIO DE JOAO ALAIR DA SILVA ROCHA AGENFA PARANHOS
286440768 CICERO TERTO DA SILVA AGENFA PARANHOS
286455536 JOAO BATISTA PACHECO AGENFA PARANHOS
286498278 MESSIAS BEZERRA DE LIRA AGENFA PARANHOS
286528304 ADIVALDO JOSE BRONZIM AGENFA PARANHOS
286528312 JOAO JOSE SANTOS AGENFA PARANHOS
286603039 JOAO PAULO MOREL AGENFA PARANHOS
286603047 ANELITO COSMO VIANA AGENFA PARANHOS
286628872 VOLNEI GRADE AGENFA PARANHOS
286673932 AIRTON LUIZ JONER AGENFA PARANHOS
286681757 AIRTON LUIS OBERGER AGENFA PARANHOS
286681765 GILBERTO GROHS PEITER AGENFA PARANHOS
286711907 JOVINO AUGUSTO FERNANDES AGENFA PARANHOS
286716640 SEBASTIAO SORGATTO MOREIRA AGENFA PARANHOS
286719126 JOAO KRESTA AGENFA PARANHOS
286748959 MARCOS PEREIRA RODRIGUES AGENFA PARANHOS
286763311 CARLOS ALBERTO DA SILVA AGENFA PARANHOS
286840936 MARCIO LUIS MAHL AGENFA PARANHOS
286840944 HILARIO KUHN AGENFA PARANHOS
286855607 ODEMAR MENDONCA DA SILVA AGENFA PARANHOS
286871041 MARIO MOURA DE ANTUNES AGENFA PARANHOS
286895455 NILZA BESEN MOCELIN E OUTRO AGENFA PARANHOS
286917980 LEILA DA SILVA AGENFA PARANHOS
286986850 NATALINO VALDEVINO DE ALMEIDA AGENFA PARANHOS
287035840 DIVA THEREZINHA BETTIM LOVISON AGENFA PARANHOS
287035859 IRIO LOVISON AGENFA PARANHOS
287133419 MARIA ANTUNES DE LIMA AGENFA PARANHOS
287136833 HILZA PINTO DE OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
287192261 ANERINO CUSTODIO DE OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
287198960 AGDA GOMES HOLSBACK AGENFA PARANHOS
287213030 APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA AGENFA PARANHOS
287217183 MATEUS DIAS PEREIRA AGENFA PARANHOS
287229009 FREDOLINO JORDAN AGENFA PARANHOS
287254771 JOSE DOS SANTOS AGENFA PARANHOS
287254798 ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGENFA PARANHOS
287267440 GIROLDO LUZIANO MATTOS AGENFA PARANHOS
287275493 JOAO DE OLIVEIRA PROSSPTE AGENFA PARANHOS
287294994 VERGILIO FERNANDES AGENFA PARANHOS
287303004 GERALDO FRANCISCO LOPES AGENFA PARANHOS
287303055 EDVALDO JOSE DA SILVA AGENFA PARANHOS
287304094 CONCEICAO APARECIDA TEIXEIRA RAMOS AGENFA PARANHOS
287315568 IVANICE FERREIRA PINTO MORAIS AGENFA PARANHOS
287354997 MARCOS ANDREI PERES AGENFA PARANHOS
287358690 IRACI SAMPAIO VIEIRA AGENFA PARANHOS
287385850 ODIRLEI RODRIGO SALVIATO AGENFA PARANHOS
287387526 DAYANE DE MATOS DEWES AGENFA PARANHOS
287396878 ASTROGILDA TAVARES FERNANDES AGENFA PARANHOS
287396886 CLAUDIO MICHEL MEIRA AGENFA PARANHOS
287440630 LUDOVINO RONHISKI AGENFA PARANHOS
287440761 ASSOC PROD R IND A S SERRO TECO PORA AGENFA PARANHOS
287466400 NILSON MACHADO STEFFENON AGENFA PARANHOS
287466779 VERA LUCIA CORREIA INOCENTE AGENFA PARANHOS
287468550 LEOCINDO DIAS MOREIRA AGENFA PARANHOS
287475964 EDILMA PRESTES DE SOUZA AGENFA PARANHOS
287480488 DAVID JAIME NEGRISSOLI AGENFA PARANHOS
287480500 SIMAO DUARTE TAVARES AGENFA PARANHOS
287484246 MARLENE ALVES DA CUNHA AGENFA PARANHOS
287484262 SIMAO DUARTE TAVARES AGENFA PARANHOS
287492826 TEREZINHA REIMANN AGENFA PARANHOS