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A Superintendência de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diáio Oficial do Estado, de 14/05/2012, o edital de intimação nº 004/2012, relacionando as inscrições estaduais que estão omissas quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor Rural - DAP relativa ao ano-base 2011, dando-lhes o prazo de 5 dias para regularização desta pendência sob pena de pagamento de multa e cancelamento da respectiva inscrição estadual.

A priori o prazo acaba nesta sexta-feira 19/05/2012.

O MSHoje transcreve o referido edital para que esta informação alcance os interessados com a maior brevidade possível.

Veja abaixo a transcrição do texto da intimação e ainda a relação das inscrições intimadas para este município.

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

I - Os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, omissos quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor rural (DAP) relativa ao ano-base de 2011, FICAM INTIMADOS a providenciar a entrega da DAP, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste edital, na Agência Fazendária do Município do respectivo domicílio fiscal, por meio de disquete de 1,44 Mb;

II - Decorrido o referido prazo, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa prevista no art. 117, VII (na redação dada pela Lei n. 3.477, 20 de dezembro de 2007), a, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo da entrega da DAP, e a sua inscrição estadual será cancelada nos termos do art. 39, IV, do anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - Cancelada a inscrição estadual, a sua reativação fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012
RELAÇÃO DE OMISSOS QUANTO À ENTREGA DA DAP ANO-BASE 2011, ATÉ 08 DE MAIO DE 2012

INSC. EST.       Produtor          Domicílio Fiscal

285223631 ESPOLIO DE JOSE FERNANDO MOUTINHO AGENFA LADARIO
285223640 PAULO REIS FIORAVANTI AGENFA LADARIO
285223860 MERCEDES PETENGIL LOTFI AGENFA LADARIO
285223887 PAULO LUIZ NOGUEIRA AGENFA LADARIO
285223917 CHAFIC LOTFI FILHO AGENFA LADARIO
285223925 JOAO BATISTA DE SA AGENFA LADARIO
285223950 LUIZ FERREIRA GOMES AGENFA LADARIO
285223968 LEOPOLDO PEREIRA MENDES NETO AGENFA LADARIO
285224000 MARGARIDA CARCANO SAHIB AGENFA LADARIO
285224026 CLUBE DO LACO CIDADE BRANCA AGENFA LADARIO
285759655 ADELINO BARRETO NEVES AGENFA LADARIO
285793381 ALEKSANDRA VIEIRA BATISTA AGENFA LADARIO
286124882 DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTINS AGENFA LADARIO
286477777 JULIO DE OLIVEIRA AGENFA LADARIO
286478323 PIO AUGUSTO DE MORAES AGENFA LADARIO
286478331 RAMAO COSTA AGENFA LADARIO
286478374 MARIANA SOARES AUGUSTO AGENFA LADARIO
286478382 AMELIA MESSIAS DA SILVA AGENFA LADARIO
286478390 ELIETE BARBOSA MAGALHAES AGENFA LADARIO
286478412 JOAO ALVES MORAES AGENFA LADARIO
286478447 ANTHERO CORMAN DE AZEVEDO AGENFA LADARIO
286478463 PAULO LUIZ DA CRUZ AGENFA LADARIO
286478498 CRISTIANE DE ALMEIDA LEITE AGENFA LADARIO
286478501 ALZIRA RAMOS DE ALMEIDA AGENFA LADARIO
286478510 REGINALDO RODRIGUES AGENFA LADARIO
286478544 PEDRO ROSENDO DA SILVA AGENFA LADARIO
286478595 JAIME MARQUES DE OLIVEIRA AGENFA LADARIO
286481170 ZULEIGA XIMENES MALDONADO AGENFA LADARIO
286492636 EDIVALDO ALVES DE ARRUDA AGENFA LADARIO
286511584 EDSON PISTORIO AGENFA LADARIO
286521075 AMELIA MANCY DO ESPIRITO SANTO AGENFA LADARIO
286529637 LUIZ FERNANDES CARVALHO AGENFA LADARIO
286545861 ROSALIA DE ARRUDA MENDONZA CASTRO AGENFA LADARIO
286570998 VIRGILIO FERREIRA AGENFA LADARIO
286615827 PAULO CESAR PIMENTA AGENFA LADARIO
286630168 GEORGE LUCIO NUNES DIAS AGENFA LADARIO
286631466 VANDERLEI CASTELLON RE AGENFA LADARIO
286677024 ELEONORA DOS SANTOS SOARES AGENFA LADARIO
286731134 ENEIDA DO NASCIMENTO AGENFA LADARIO
286731177 DORIVAL VIEIRA DOS SANTOS AGENFA LADARIO
286761947 DEOLETE ALVES ARRUDA AGENFA LADARIO
286762030 CASSEMIRA SOARES DE ARRUDA AGENFA LADARIO
286769166 WANDYR REGENOLD JUNIOR AGENFA LADARIO
286793768 ARY RONDON DE BARROS AGENFA LADARIO
286811430 JORGE LUIZ RAMOS CAIADO AGENFA LADARIO
286875896 SAMI LOTFI JUNIOR AGENFA LADARIO
286885263 DELZA SEGOVIA ESPINOSA AGENFA LADARIO
286909596 SANDRA FERREIRA AGENFA LADARIO
286924978 LUIZ CARLOS FERNANDES DE CARVALHO AGENFA LADARIO
287063160 JULIANA BAGANHA QUEIROZ AGENFA LADARIO
287097773 ALISON VIEGAS DE ARAUJO AGENFA LADARIO
287142752 LAURA DOS SANTOS SOARES AGENFA LADARIO
287181561 ODI JOSE PETRY AGENFA LADARIO
287196259 ODALICE DE ARAUJO LELLES AGENFA LADARIO
287197506 GENUIR SOARES DE OLIVEIRA AGENFA LADARIO
287223485 GUILHERMANDO DE ARRUDA E ESPOSA AGENFA LADARIO
287241610 REGUBERTA MARTINEZ AGENFA LADARIO
287304213 ALECIO SILVA SOUZA AGENFA LADARIO
287429474 CARLOS ALBANEZE SAHIB AGENFA LADARIO
287437310 CATHARINA DIVINA OLIVEIRA DA COSTA AGENFA LADARIO
287457419 ESP OSCAR AUGUSTO LEITE DE BARROS AGENFA LADARIO
287459411 LUIS CESAR GONZALEZ AGENFA LADARIO
287464610 PEDRO HENRIQUE KATURCHI MENDES AGENFA LADARIO
287482316 ALEIXO FERNANDES DE CARVALHO AGENFA LADARIO
287484661 CONSUELO VIEIRA NASCIMENTO MIGUEIS AGENFA LADARIO