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A Superintendência de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diáio Oficial do Estado, de 14/05/2012, o edital de intimação nº 004/2012, relacionando as inscrições estaduais que estão omissas quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor Rural - DAP relativa ao ano-base 2011, dando-lhes o prazo de 5 dias para regularização desta pendência sob pena de pagamento de multa e cancelamento da respectiva inscrição estadual.

A priori o prazo acaba nesta sexta-feira 19/05/2012.

O MSHoje transcreve o referido edital para que esta informação alcance os interessados com a maior brevidade possível.

Veja abaixo a transcrição do texto da intimação e ainda a relação das inscrições intimadas para este município.

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

I - Os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, omissos quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor rural (DAP) relativa ao ano-base de 2011, FICAM INTIMADOS a providenciar a entrega da DAP, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste edital, na Agência Fazendária do Município do respectivo domicílio fiscal, por meio de disquete de 1,44 Mb;

II - Decorrido o referido prazo, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa prevista no art. 117, VII (na redação dada pela Lei n. 3.477, 20 de dezembro de 2007), a, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo da entrega da DAP, e a sua inscrição estadual será cancelada nos termos do art. 39, IV, do anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - Cancelada a inscrição estadual, a sua reativação fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012
RELAÇÃO DE OMISSOS QUANTO À ENTREGA DA DAP ANO-BASE 2011, ATÉ 08 DE MAIO DE 2012

INSC. EST.       Produtor          Domicílio Fiscal

285365487 JERONIMO GALDINO MORAIS AGENFA FIGUEIRAO
285365517 APARECIDO ISRAEL TRAVAGIN AGENFA FIGUEIRAO
285365606 SALVE BRUSCHI AGENFA FIGUEIRAO
285366211 HILDEBRANDO QUEIROZ OLIVEIRA AGENFA FIGUEIRAO
285366246 SEBASTIAO VIVALDO MEDEIROS AGENFA FIGUEIRAO
285596241 ANTONIO FAGUNDES SANTOS AGENFA FIGUEIRAO
285596330 EURIPEDES SOARES AGENFA FIGUEIRAO
285596446 VALTER MARTINS AGENFA FIGUEIRAO
285596462 SILMAR CANDIDO FARIA AGENFA FIGUEIRAO
285596489 ARLINDO PEREIRA SANTOS AGENFA FIGUEIRAO
285755803 LUIZ CARLOS BARROSO AGENFA FIGUEIRAO
285755862 ODILIO FERREIRA DE FARIA AGENFA FIGUEIRAO
285756028 LAERCIO BUENO SOBRINHO AGENFA FIGUEIRAO
285830848 BARTOLOMEU PERES SILVA AGENFA FIGUEIRAO
285867679 JOAO EMILIANO SANCHES AGENFA FIGUEIRAO
285929640 OLAIR BEZERRA DIAS AGENFA FIGUEIRAO
285957309 WANDERLEI FERREIRA DE JESUS AGENFA FIGUEIRAO
286028786 CARLOS PEREIRA DOS SANTOS AGENFA FIGUEIRAO
286034344 ISMAEL MENEGUESSI AGENFA FIGUEIRAO
286335522 JEAN CARLOS PAULINO CARNEIRO AGENFA FIGUEIRAO
286833115 LIOMAR LEMOS DE SOUZA AGENFA FIGUEIRAO
286858185 JOAO LUCIANO DE AMORIM AGENFA FIGUEIRAO
286908999 JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOS AGENFA FIGUEIRAO
286960958 NEUZA MARIA FERREIRA CUSTODIO AGENFA FIGUEIRAO
286965941 ANTONIO MARCOS POLIDORIO AGENFA FIGUEIRAO
286967952 ANA LUCIA MACIEL AGENFA FIGUEIRAO
287115127 ADALBERTO TEODORO DE PAULA AGENFA FIGUEIRAO
287130398 ADEMIR BRAZ DA SILVA AGENFA FIGUEIRAO
287323897 ADEMAR MACIEL REZENDE AGENFA FIGUEIRAO
287371050 SEBASTIAO MARTINS DE QUEIROZ AGENFA FIGUEIRAO
287391736 JUAREZ APARECIDO DIAS AGENFA FIGUEIRAO
287409341 DURVAL ROSSAFA RODRIGUES AGENFA FIGUEIRAO
287462633 ROMULO LUIZ HOLSBACK AGENFA FIGUEIRAO
287488020 AVERALDO BATISTA DE AMORIM AGENFA FIGUEIRAO