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A Superintendência de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diáio Oficial do Estado, de 14/05/2012, o edital de intimação nº 004/2012, relacionando as inscrições estaduais que estão omissas quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor Rural - DAP relativa ao ano-base 2011, dando-lhes o prazo de 5 dias para regularização desta pendência sob pena de pagamento de multa e cancelamento da respectiva inscrição estadual.

A priori o prazo acaba nesta sexta-feira 18/05/2012.

O MSHoje transcreve o referido edital para que esta informação alcance os interessados com a maior brevidade possível.

Veja abaixo a transcrição do texto da intimação e ainda a relação das inscrições intimadas para este município.

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

I - Os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, omissos quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor rural (DAP) relativa ao ano-base de 2011, FICAM INTIMADOS a providenciar a entrega da DAP, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste edital, na Agência Fazendária do Município do respectivo domicílio fiscal, por meio de disquete de 1,44 Mb;

II - Decorrido o referido prazo, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa prevista no art. 117, VII (na redação dada pela Lei n. 3.477, 20 de dezembro de 2007), a, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo da entrega da DAP, e a sua inscrição estadual será cancelada nos termos do art. 39, IV, do anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - Cancelada a inscrição estadual, a sua reativação fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012
RELAÇÃO DE OMISSOS QUANTO À ENTREGA DA DAP ANO-BASE 2011, ATÉ 08 DE MAIO DE 2012

INSC. EST.       Produtor          Domicílio Fiscal

285148192 ALICE TOYOKO NIWA AKINAGA AGENFA DOURADINA
285148435 LOS SANTOS GONCALES AGENFA DOURADINA
285148869 ESPOLIO DE EDSON BORCK ROCHA AGENFA DOURADINA
285148940 ANCELMO SPESSOTTO AGENFA DOURADINA
285148958 OCTAVIO DAISUKE KOMIYAMA AGENFA DOURADINA
285149300 OTACILIO JOSE NASCIMENTO AGENFA DOURADINA
285149512 ORLANDO NARCIZO AGENFA DOURADINA
285149520 ESPOLIO WALDOMIRO AREDES AGENFA DOURADINA
285150081 JOAO MENDES GONTIGIO NETO AGENFA DOURADINA
285162500 RODOLPHO CAVALHEIRO DE SOUZA AGENFA DOURADINA
285379470 ARISOLI BRIZOLA AGENFA DOURADINA
285379526 JACIEL FREIRE AGENFA DOURADINA
285379534 JACIEL FREIRE AGENFA DOURADINA
285379607 ESPOLIO DE ABRAO NUNES CERQUEIRA AGENFA DOURADINA
285379682 GUMERCINDO PINHEIRO COTRIM AGENFA DOURADINA
285379690 GUMERCINDO PINHEIRO COTRIM AGENFA DOURADINA
285379798 JACINTO LUIZ FRANCA AGENFA DOURADINA
285380133 WALDEMAR ARAUJO JUREMEIRA AGENFA DOURADINA
285380346 ZENILDA BARBOSA REZENDE AGENFA DOURADINA
285380605 JOSE FRANCISCO FERNANDES AGENFA DOURADINA
285380630 MISSAO EVANGELICA UNIDA AGENFA DOURADINA
285380915 BASILIO CAVALCANTI COSTA AGENFA DOURADINA
285381253 ANTONIO TORRE GIROTO AGENFA DOURADINA
285381296 JOSE MELERO FILHO AGENFA DOURADINA
285381393 JOSE FRANCISCO FERNANDES AGENFA DOURADINA
285381440 SIDNEI PEREIRA MATOS AGENFA DOURADINA
285404210 RITA OLIVEIRA PLENS AGENFA DOURADINA
285404440 JOAO PEREIRA SILVA AGENFA DOURADINA
285404598 JOAO ANTONIO SILVA AGENFA DOURADINA
285404687 ANTONIO PINTO AGENFA DOURADINA
285404822 MANOEL MINHOS AGENFA DOURADINA
285405047 ANTONIO CARLI AGENFA DOURADINA
285525549 ASSUMPTA BERTA AGENFA DOURADINA
285525603 OTACILIO CARLOS COSTA AGENFA DOURADINA
285525735 JACIEL FREIRE AGENFA DOURADINA
285525794 ESPOLIO HONORIO ONOFRE OLIVEIRA AGENFA DOURADINA
285525824 ESPOLIO JOAO FERREIRA SOUZA AGENFA DOURADINA
285525972 ALBERTO GUILHERME SILVA AGENFA DOURADINA
285526200 JOSE CABRERA AGENFA DOURADINA
285526294 JOSE SILVA AGENFA DOURADINA
285526529 ESPOLIO LUIZ CAETANO AGENFA DOURADINA
285526600 MANOEL FERNANDES DIAS AGENFA DOURADINA
285526634 ESPOLIO ANTONIO JAIR SANTOS AGENFA DOURADINA
285526642 FRANCISCO PEREIRA SILVA AGENFA DOURADINA
285526960 ESPOLIO JOAO FERNANDES DIAS AGENFA DOURADINA
285565567 HIRAN LUIZ SANTOS AGENFA DOURADINA
285565753 JOVELINO BARBOSA LIMA AGENFA DOURADINA
285565761 CLOVIS ANTONIO BORDIM AGENFA DOURADINA
285566644 JOAQUIM CABREIRA AGENFA DOURADINA
285566741 ARNALDO MORELLI AGENFA DOURADINA
285744640 JOSE CABRERA AGENFA DOURADINA
285764012 RAIMUNDO MARIANO SILVA AGENFA DOURADINA
285767526 SIVIRINO PORTO SANDRE AGENFA DOURADINA
285794990 ANTONIO SQUEIRA SANTOS AGENFA DOURADINA
285798839 JOAO MENDES GONTIGIO NETO AGENFA DOURADINA
285798847 JOAO MENDES GONTIGIO NETO AGENFA DOURADINA
285798871 DITELGILDE PEREIRA ASSIS AGENFA DOURADINA
285800086 JOARES ALVES SILVA AGENFA DOURADINA
285811355 REMI JOSE PIVETTA AGENFA DOURADINA
285811592 JOAO JOSE RAIMUNDO AGENFA DOURADINA
285813021 EDUARDO LAITER AGENFA DOURADINA
285852256 LUIZ CARLOS INOCENCIO AGENFA DOURADINA
285892061 ALZIRA BEZERRA BERTO AGENFA DOURADINA
285907395 ANTONIO COELHO RODRIGUES AGENFA DOURADINA
285917358 LEONARDO ALFONSO AGENFA DOURADINA
285919490 HILDA GOMES FERREIRA KOMIYAMA AGENFA DOURADINA
285937847 PAULO SILVA DE MENEZES AGENFA DOURADINA
285941739 JOAO ROBERTO CAMARGO AGENFA DOURADINA
285941780 LUIZ CRUZ ALVES AGENFA DOURADINA
285953508 ROQUE COSTA ARAUJO AGENFA DOURADINA
285966731 DAVI BATISTA AGENFA DOURADINA
285975358 ELISEU PEREIRA SILVA AGENFA DOURADINA
285975412 ELIAS PEREIRA SILVA AGENFA DOURADINA
285988123 ANTONIO CARLOS COSTA AGENFA DOURADINA
285988808 MARIA SOUZA SILVA AGENFA DOURADINA
285999303 APARECIDA SANCHES ROSSI AGENFA DOURADINA
285999745 HELENA FORNACIARI MARTINS AGENFA DOURADINA
286020629 CARLOS LEONEL RAMOS SCHNEIDER AGENFA DOURADINA
286024381 GILMAR ANTONIO FERREIRA AGENFA DOURADINA
286029022 LUZIA CASSIA PEREIRA SOUZA ARNEZ AGENFA DOURADINA
286077620 CICERO CORREIA DA SILVA AGENFA DOURADINA
286084694 ELOA BARBOSA DE CARVALHO SOUZA AGENFA DOURADINA
286104237 DIRCE SOTO CLAVISSO FOGACA AGENFA DOURADINA
286115670 JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGENFA DOURADINA
286149133 FRANCISCO ROMANOS MELO AGENFA DOURADINA
286166780 EDUILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGENFA DOURADINA
286229382 ZAQUEU ANTUNES DE SOUZA AGENFA DOURADINA
286231956 JOSE PEREIRA DA SILVA AGENFA DOURADINA
286243164 ELIZEU PUGLIESE MELO AGENFA DOURADINA
286257629 NAIR BATISTA CARVALHO AGENFA DOURADINA
286334097 BENEDITO PEREIRA AGENFA DOURADINA
286372487 FABIO ALEXANDRE MARQUES AGENFA DOURADINA
286410346 PAULO PEREIRA DA SILVA AGENFA DOURADINA
286416964 IRANI PEREIRA SILVA AGENFA DOURADINA
286431939 PAULO CEZAR ALVES SOUZA AGENFA DOURADINA
286438372 MAURO ALMEIDA DE JESUS AGENFA DOURADINA
286501236 IRANI PEREIRA DA SILVA AGENFA DOURADINA
286541408 CLAUDIO BARBONE CACERE AGENFA DOURADINA
286586991 ELIANA CRISTINA REIS AGENFA DOURADINA
286598507 JEFFERSON ROLIM RODRIGUES AGENFA DOURADINA
286611759 SADI ROGERIO HENKES AGENFA DOURADINA
286624362 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA AGENFA DOURADINA
286651440 RONALDO JOSE FIDELIS AGENFA DOURADINA
286685159 JOSE ANTONIO DA SILVA AGENFA DOURADINA
286736357 ARLINDO FERREIRA LIMA AGENFA DOURADINA
286736365 MIGUEL DA SILVA VASCONCELOS AGENFA DOURADINA
286981815 TARCISIO ALBERTO ARAUJO CARNEIRO AGENFA DOURADINA
286985225 ELDO DE FREITAS MACHADO AGENFA DOURADINA
287052303 AMADOR MORENO AGENFA DOURADINA
287052311 CLAUDIO VIEIRA MORENO AGENFA DOURADINA
287062490 ROGERIO HONORATO DOS SANTOS AGENFA DOURADINA
287125300 RENATO VINICIUS_ALVES MACHADO AGENFA DOURADINA
287164519 DENILSON ALVES LEITE AGENFA DOURADINA
287164527 ALEX LEITE SANTOS AGENFA DOURADINA
287169790 LUCIMAR ROSA DE OLIVEIRA AGENFA DOURADINA
287188957 MARIANA DOURADOS NARCISO AGENFA DOURADINA
287215300 IOLANDA MARQUES BUENO DA SILVA AGENFA DOURADINA
287219933 LUCIANE MANTOVANI SOUZA AGENFA DOURADINA
287282651 IRENE DA SILVA LOPES AGENFA DOURADINA
287383660 VANILTON TORRES GIROTO AGENFA DOURADINA
287388719 ISRAEL NARCISO AGENFA DOURADINA
287392600 ROQUE VALDIR BAUNGAERTNER AGENFA DOURADINA
287404269 OZEIAS DE BRITO SILVA AGENFA DOURADINA
287415732 NELSON ALVES PORTUGAL AGENFA DOURADINA
287419959 WALMIR MACIEL VASCONCELOS AGENFA DOURADINA
287430243 NIVALDO SARRUF AGENFA DOURADINA
287437809 PAULO POMPILIO RAIMUNDO AGENFA DOURADINA
287451780 JOSE TRINDADE SOBRINHO AGENFA DOURADINA
287451836 RODRIGO CESAR DOS SANTOS AGENFA DOURADINA
287469476 ROSA MARIA SCHERENNER AGENFA DOURADINA
287473457 MARCIO LUIZ FREIRE AGENFA DOURADINA
287474445 DARLENE NIERI MACHADO AGENFA DOURADINA
287476022 CELSO RENATO PONTARA AGENFA DOURADINA
287476081 DAVID EDUARDO GOMES ALFONSO AGENFA DOURADINA
287479870 RACHEL DA SILVA MENEZES AGENFA DOURADINA
287480372 MAGNO DA SILVA MOTA AGENFA DOURADINA
287488519 VAGNER ALVES TRINDADE AGENFA DOURADINA