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A Superintendência de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diáio Oficial do Estado, deste dia, o edital de intimação nº 004/2012, relacionando as inscrições estaduais que estão omissas quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor Rural - DAP relativa ao ano-base 2011, dando-lhes o prazo de 5 dias para regularização desta pendência sob pena de pagamento de multa e cancelamento da respectiva inscrição estadual.

A priori o prazo acaba neste sexta-feira 19/05/2012.

O MSHoje transcreve o referido edital para que esta informação alcance os interessados com a maior brevidade possível.

Veja abaixo a transcrição do texto da intimação e ainda a relação das inscrições intimadas para este município.

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

I - Os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, omissos quanto à entrega da Declaração Anual de Produtor rural (DAP) relativa ao ano-base de 2011, FICAM INTIMADOS a providenciar a entrega da DAP, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste edital, na Agência Fazendária do Município do respectivo domicílio fiscal, por meio de disquete de 1,44 Mb;

II - Decorrido o referido prazo, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa prevista no art. 117, VII (na redação dada pela Lei n. 3.477, 20 de dezembro de 2007), a, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo da entrega da DAP, e a sua inscrição estadual será cancelada nos termos do art. 39, IV, do anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - Cancelada a inscrição estadual, a sua reativação fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012
RELAÇÃO DE OMISSOS QUANTO À ENTREGA DA DAP ANO-BASE 2011, ATÉ 08 DE MAIO DE 2012

INSC. EST.       Produtor          Domicílio Fiscal

285021389 ROMUALDO MARTINS COSTA AGENFA ANGELICA
285021958 ESPOLIO JOSE LUCIO SILVA AGENFA ANGELICA
285021966 ESPOLIO JOSE LUCIO SILVA AGENFA ANGELICA
285022180 MAURILIO TELES SILVA AGENFA ANGELICA
285022296 JOSE ERNESTO GRACIA AGENFA ANGELICA
285022547 ORLANDO TREPICHE AGENFA ANGELICA
285023152 IZALTINO FERREIRA SOUZA AGENFA ANGELICA
285023438 RAUL CANO MARTINS AGENFA ANGELICA
285023462 SINVAL FRANQUILIN C OLIVEIRA AGENFA ANGELICA
285023748 SEBASTIAO INOCENCIO LEITE AGENFA ANGELICA
285023756 SEBASTIAO INOCENCIO LEITE AGENFA ANGELICA
285024337 ANTONIO SCATOLIN FILHO AGENFA ANGELICA
285024361 DIORACI MATEUS AGENFA ANGELICA
285024540 FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO AGENFA ANGELICA
285024957 JOSE PAULA AGENFA ANGELICA
285025040 ANTONIO BORTOLOZO AGENFA ANGELICA
285025090 JOSE SILVA CARDOSO REG ECON FAMILIAR AGENFA ANGELICA
285025287 ROBERTO SILVA CAVALCANTI AGENFA ANGELICA
285100017 JOSE CORREA FILHO AGENFA ANGELICA
285277413 JOAO BERTOLDO ALVES AGENFA ANGELICA
285277669 DOMINGOS JARDIM AGENFA ANGELICA
285277901 JOSE ALVES SILVA AGENFA ANGELICA
285397923 HELIO VOLPATO AGENFA ANGELICA
285415328 JOSE HERALDO DE ANDRADE AGENFA ANGELICA
285454021 ZEMAR DE SICCA AGENFA ANGELICA
285633864 PATROCINIO GARCIA MARQUES AGENFA ANGELICA
285673572 EROCY MATTOS AGENFA ANGELICA
285673645 GUILHERME JACOMINI AGENFA ANGELICA
285673696 JOSE ANTONIO OLIVEIRA AGENFA ANGELICA
285673726 MANOEL JOAQUIM SILVA AGENFA ANGELICA
285769677 CELSO INOCENCIO LEITE AGENFA ANGELICA
285769839 ANTONIO MOTA RAMOS AGENFA ANGELICA
285769871 SINVAL FRANQUELIN CANDIDO OLIVEIRA AGENFA ANGELICA
285769880 ANTONIO PEREIRA GONCALVES AGENFA ANGELICA
285779591 JOAO ALONSO AGENFA ANGELICA
285810812 FERNANDO TAVARES MANZIONE AGENFA ANGELICA
285817124 JOSE OVIDIO MACHADO AGENFA ANGELICA
285821008 EVALDO JOSE BERNARDES AGENFA ANGELICA
285825445 ANEZIO MILITAO MOURA AGENFA ANGELICA
285839241 AMELIO WOLFF AGENFA ANGELICA
285842560 JOSE PASCOAL CICERO AGENFA ANGELICA
285846329 SABINO BASILIO AGENFA ANGELICA
285857665 LUIZ MANZIONE FILHO AGENFA ANGELICA
285865234 ANTONIO SCATOLIN FILHO AGENFA ANGELICA
285886304 JOSE BATISTA SANTOS AGENFA ANGELICA
285891855 LUIZ SARAIVA VIEIRA AGENFA ANGELICA
285902520 FRANCISCO JOAQUIM SANTOS AGENFA ANGELICA
285903136 SEBASTIAO DANIEL SILVA AGENFA ANGELICA
285910442 JOAO LOURENCO FRANCISCHINI AGENFA ANGELICA
285921061 SERGIO BETT AGENFA ANGELICA
285922947 JOSE RIBEIRO AGENFA ANGELICA
285940538 OSMAR JARDIM AGENFA ANGELICA
285958682 LIBORIO CARDOSO PEREIRA AGENFA ANGELICA
285986350 LUIZ DIAS MOTA AGENFA ANGELICA
286002027 ARY ADRIANO AGENFA ANGELICA
286004305 PEDRO MEDINA LAGARCE__REG ECON FAMILIAR AGENFA ANGELICA
286017377 MARINA POLVORA RIQUELME AGENFA ANGELICA
286025469 JOSE CARLOS BARBOSA AGENFA ANGELICA
286030381 ANTONIO AUREDO MARTINS AGENFA ANGELICA
286037289 JOAO BATISTA FOGACA AGENFA ANGELICA
286042886 HORACIO CORDEIRO LIMA AGENFA ANGELICA
286046717 MARCIO NIVANDO LINO GOMES AGENFA ANGELICA
286046725 LEODY BARBOSA DA SILVA REG ECON FAMILIAR AGENFA ANGELICA
286052245 MOACIR ANTONIO GARRICO AGENFA ANGELICA
286055945 JORGE RUFO AGENFA ANGELICA
286082047 RICARDO WOLFF AGENFA ANGELICA
286082578 DAVINA ALVES NEVES AGENFA ANGELICA
286083744 MARCIO NIVANDO LINO GOMES AGENFA ANGELICA
286103249 ARGENIO BORTOLO AGENFA ANGELICA
286103974 APARECIDA CAMILO AGENFA ANGELICA
286116367 GILBERTO DE SOUZA ROHDEN AGENFA ANGELICA
286117487 NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR AGENFA ANGELICA
286133881 GILBERTO MARINHO SANTOS AGENFA ANGELICA
286159600 SANTOS SANCHES GALLEGO AGENFA ANGELICA
286167352 OTAVIO TRINDADE LOPES JUNIOR AGENFA ANGELICA
286169290 RAIMUNDO SEVERINO PEREIRA AGENFA ANGELICA
286171511 SEVERINO ROSENO DA SILVA AGENFA ANGELICA
286179296 JOSE FLAVIO AGENFA ANGELICA
286180286 ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NANNI AGENFA ANGELICA
286182440 SIEGFRIED PAUL AGENFA ANGELICA
286194767 SIEGFRIED PAUL AGENFA ANGELICA
286203952 EDSON JOSE ALMEIDA AGENFA ANGELICA
286222981 SHEILA EVA AGUILERA MANDELE DE PAULA AGENFA ANGELICA
286408236 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS AGENFA ANGELICA
286421046 JACONIAS VIANA DUTRA AGENFA ANGELICA
286438330 ILARIO PERINA FILHO AGENFA ANGELICA
286445549 JOSE ROBERTO LAGE AGENFA ANGELICA
286452081 CARLOS ACACIO LAGE AGENFA ANGELICA
286468425 ELIANE APARECIDA FACINCANI ALVES AGENFA ANGELICA
286476142 EDSON LUCAS PEREIRA AGENFA ANGELICA
286519399 SILVERIO APARECIDO SILVA AGENFA ANGELICA
286562545 FRANCIMARA BINOTTI CONTI NARIMATSU AGENFA ANGELICA
286564599 JOSE ANTONIO ANDREOLI AGENFA ANGELICA
286567504 FLAVIO VILLELA REG ECON FAMILIAR AGENFA ANGELICA
286570459 JORGE TAKEKOSHI AGENFA ANGELICA
286607662 JOVIS RUBENS CARVALHO E OUTRO AGENFA ANGELICA
286641216 DARIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA AGENFA ANGELICA
286654580 IRINEU CASAVECHIA AGENFA ANGELICA
286657244 JOAQUIM APARECIDO CARVALHO AGENFA ANGELICA
286688034 MAURICIO TENORIO DE ALBUQUERQUE AGENFA ANGELICA
286706229 JOAO MARIA DA SILVA AGENFA ANGELICA
286706237 JOSE TELES DA SILVA AGENFA ANGELICA
286707373 SERGIO BURIN AGENFA ANGELICA
286707942 OSWALDO BADAN JUNIOR AGENFA ANGELICA
286717131 AIRTON TELES DA SILVA AGENFA ANGELICA
286719533 ZENIL DE SOUZA AGENFA ANGELICA
286725380 PEDRO TELES DA SILVA AGENFA ANGELICA
286725398 VILMAR TELES DA SILVA AGENFA ANGELICA
286726483 JOSE SALATA AGENFA ANGELICA
286731436 CLAUDIO LEITE FREITAS AGENFA ANGELICA
286777037 CLAUDINEI ROSSATO AGENFA ANGELICA
286783916 ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA AGENFA ANGELICA
286813068 RINALDO WOLFF AGENFA ANGELICA
286818450 ADOLFO MENEZES BARBI AGENFA ANGELICA
286840723 OSMAR BEARARI AGENFA ANGELICA
286850680 JOSE DE LIMA AGENFA ANGELICA
286852969 SIMONE SCHEID ROSSATO AGENFA ANGELICA
286872072 JOSE JESUINO DOS SANTOS AGENFA ANGELICA
286888793 JOAO TASSONI AGENFA ANGELICA
286942070 PAULO EMILIO ZANON AGENFA ANGELICA
286956209 ANGELO JOSE ZANON AGENFA ANGELICA
286978415 CESAR JESUS DA SILVA AGENFA ANGELICA
286999420 ARNALDO FACINCANI AGENFA ANGELICA
287061833 DERIVAL DE JESUS PEREIRA AGENFA ANGELICA
287147975 SEVERINO CORDEIRO DA SILVA AGENFA ANGELICA
287160459 OSMAR BEARARI AGENFA ANGELICA
287193551 MARIA ANGELA FRANCO DE O VIQUINOSQUI AGENFA ANGELICA
287211509 MARIA CRISTINA NEVES AGENFA ANGELICA
287220095 TEREZINHA FERREIRA BATISTA AGENFA ANGELICA
287265498 LEONICE DALVAS GANÃALVES AGENFA ANGELICA
287276260 JOSE APARECIDO DA SILVA AGENFA ANGELICA
287289168 ANTONIO FERNANDES CORREIA AGENFA ANGELICA
287293718 CLAUDINEI PONTES GERMANO AGENFA ANGELICA
287293807 JOSE RIBEIRO GOMES AGENFA ANGELICA
287300676 ANA LUCIA SIQUEIRA SOARES AGENFA ANGELICA
287373711 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA AGENFA ANGELICA
287397718 VALTER ANDRE GRILO AGENFA ANGELICA
287445879 ANTONIO SERGIO GIMENES TORRES AGENFA ANGELICA
287485978 JENIVALDO MENDES DA SILVA AGENFA ANGELICA