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ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. I e II alínea “a” e “d” , do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e VIII, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 04 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2012 04 DE MAIO/2012

ANASTACIO
01 IDENOR LEITE 28 672 476-6

ANTONIO JOAO
02 ARINO FONSECA MARQUES 28 698 076-2

AQUIDAUANA
03 HUGO FARIAS SANTOS 28 695 980-1

BANDEIRATES
04 GILSON RODRIGUES 28 540 518-7

BATAYPORA
05 ANTONIO MANOEL DE MELLO MACEDA 28 711 813-4

BODOQUENA
06 MAURI BRANDELERO 28 623 268-5
07 VANDERLEI LOURENCO CORREA 28.288.737-7

BRASILANDIA
08 HELENA APARECIDA CHIOZINI SERVILLA 28.281.728-0
09 REGINALDO FATIMA DA SILVA 28 667 191-3

CAMPO GRANDE
10 ACQUA BRASIL FILTER COM IMP EXP LTDA 28.340.999-1
11 AGNALDO PEREIRA DA COSTA 28 723 958-6
12 AGROPECUARIA AGUA VIVA LTDA 28 713 611-6
13 ANDRE LUIZ COSTA DA SILVA 28.349.170-1
14 ANGELO GONCALVES ROSA 28 589 521-4
15 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BOTELHO 28 732 109-6
16 EUNICE ANGELA DOS SANTOS 28 612 462-9
17 FOCUS DIST DE PROD OPTICOS LTDA 28.330.826-5
18 INTERBREED COM MEDIC IMP EXP LTDA 28.353.666-7
19 IVALDO DE JESUS SILVA 28 688 169-1
20 JM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 28.342.309-9
21 JOSE GONZAGA FILHO 28 737 353-3
22 KONCAT INCORPORADORA LTDA 28.274.178-0
23 MARCELO RENATO COELHO DE MIRANDA 28 725 687-1
24 MAX FACILITIES ELEVADORES LTDA 28.282.058-2
25 PROSA COMUNICACAO E SINALIZACAO LTDA 28.343.426-0
26 V.I.A.S. COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 28.357.506-9

CORUMBA
27 BRUNA BONIFACIA DA COSTA RAMOS 28 730 901-0
28 CICERO JOSE DA SILVA 28 669 852-8
29 FAUSTINO FRANCO 28 673 090-1

COSTA RICA
30 EUMILDO PEREIRA DE SOUZA 28 718 528-1

COXIM
31 NELCI DA SILVA RIBEIRO 28 680 425-5
32 T Z MIRANDA 28.346.580-8

DEODAPOLIS
33 JOSE SOTERIO SANTOS OLIVEIRA 28 639 511-8

DOURADOS
34 MOACIR ELIAS DE ARAUJO 28 629 667-5
35 REIS & LOBO LTDA 28.330.562-2

FATIMA DO SUL
36 JORGE BARBOSA FERNANDES 28 559 969-0

INOCENCIA
37 RODOLFO FRANCISQUINI GHELFI E OUTROS 28 699 867-0

JARAGUARI
38 CREUZA BRANDAO PEREIRA 28 727 704-6

JUTI
39 LUCILIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO 28 623 083-6

MARACAJU
40 ROBERTO CORREA FILHO 28 674 582-8
41 SEILA MARIA GARCIA CORREA 28 660 670-4

MIRANDA
42 JANDIRA AMORIM 28 680 434-4

NIOAQUE
43 CEREALISTA FORMIGAO LTDA 28.313.740-1
44 EDMUNDO PEREIRA 28 648 581-8

PARANAIBA
45 CONSOLI E CONSOLI LTDA 28.353.763-9

PONTA PORA
46 ESPOLIO DE NERY ALVES AZAMBUJA 28 528 915-2
47 GERALDO ALEXANDRE MEDEIROS 28 661 463-4
48 JOSE MILTON SILVESTRE DE SOUZA 28 691 407-7
49 JULIANE WINCKLER BENITES 28 723 275-1
50 KERSTING & CIA LTDA 28.333.805-9
51 MARINEIS MOREIRA DE AZEVEDO 28 682 715-8
52 OSMAR SOUZA GADA 28 716 902-2
53 SUELI MONTEIRO 28 678 208-1
54 WALDEMAR SAIKKONEN JUNIOR 28 712 557-2

PORTO MURTINHO
55 LEONOEL XIMENES 28.338.161-2

RIBAS DO RIO PARDO
56 SIDINEY RODRIGUES OLIVEIRA 28 563 580-8

RIO BRILHANTE
57 ANTONIO ALVES CORREA NETO 28 530 321-0

ROCHEDO
58 SONIA DA SILVA MARIANO 28 587 123-4

SIDROLANDIA
59 IZOLINA MATOS DA SILVA 28 609 696-0

TAQUARUSSU
60 MARIA APARECIDA DA SILVA 28 735 649-3

TERENOS
61 MARIA APARECIDA FERREIRA 28 732 678-0
62 SEBASTIAO SILVA 28 533 957-5

TRES LAGOAS
63 GUMERCINDO GARCIA INACIO 28.337.963-4
64 SACOMANI METAIS LTDA 28.332.874-6

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2012 04 DE MAIO/2012

ANTONIO JOAO
01 LINDALVA M DOS SANTOS 28.303.661-3

CAARAPO
02 JOAO XAVIER DOS SANTOS 28.284.876-2

CAMPO GRANDE
03 JACQUELINE RODRIGUES NUNES 28.352.665-3
04 RODOVIARIO RAMOS LTDA 28.334.023-1

DOURADOS
05 H.M. TRANSPORTES LTDA 28.344.552-1

JARDIM
06 GETULIO CESAR SILVA BAPTISTA 28.215.498-1
07 HOFFMANN & SOUSA LTDA 28.326.849-2

MUNDO NOVO
08 COPAGRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 28.252.694-3

NAVIRAI
09 MARCELO A. COSTA 28.351.385-3

NOVA ANDRADINA
10 ALIR XAVIER DE BARROS 28.328.674-1

PARANAIBA
11 ADRIANA REZENDE IND. E COM.CALCADOS LTDA 28.333.461-4
12 APARECIDA DE ARAUJO BORGES 28.351.568-6
13 COME COME REFEICOES COMERCIAIS IND LTDA 28.355.977-2
14 VANER ROBERTO SANTOS 28.278.588-4

PONTA PORA
15 INDUSTRIA E COM BEBIDAS TROPICANA LTDA 28.325.388-6

RIBAS DO RIO PARDO
16 PAULO SERGIO GARCIA PEREIRA 28.354.424-4

TRES LAGOAS
17 AFIL IMPORT EXPORT E COMERCIO LIMITADA 28.327.696-7
18 IRMAOS MUNIZ LTDA 28.280.651-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 032/2012 04 DE MAIO/ 2012

APARECIDA DO TABOADO
01 MARINALVA GOMES DA SILVA 28.353.272-6
02 MARLEI MARGARETE PEDROSO GEHM 28.369.751-2

CAMPO GRANDE
03 ALPHORIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.351.097-8
04 ALVARES & NETTO LTDA 28.320.435-4
05 AUTO POSTO JAU LTDA 28.347.795-4
06 BRASIL SUL IMOVEIS INDUSTRIAL LTDA 28.357.015-6
07 DA FONSECA SOUZA & PEREIRA LTDA 28.356.812-7
08 DOIS IRMAOS COMERCIO DE GAS LTDA 28.350.983-0
09 E GOYA - DEPOSITO ELIANE 28.341.012-4
10 IRMAS SOUZA MOTOPECAS E SERVICOS LTDA 28.347.738-5
11 IVA APARECIDA BUENO PIMENTEL 28.343.483-0
12 J & A DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS LTDA 28.345.663-9
13 MR SERVICE ASSIST TEC EM ELEVADORES LTDA 28.333.126-7
14 OTTO LOCACOES LTDA 28.293.527-4
15 PEDRA NOBRE MARMORES E GRANITOS LTDA 28.349.591-0
16 RAMONA FEIJO 28.363.526-6
17 SILVIA AYKO TURUTA KOMURO 28.336.728-8
18 V F DE BRITO 28.335.097-0

CASSILANDIA
19 ALZIRA MODESTO MARTINS DO AMARAL –MEI 28.364.384-6
20 GLEICE ADRIA GARCIA FELTRIN –MEI 28.337.022-0

CHAPADAO DO SUL
21 ABSOLUTA MODAS LTDA 28.350.392-0
22 GOTARDO PNEUS LTDA 28.353.508-3

CORUMBA
23 R R RIBEIRO 28.347.324-0

COXIM
24 GEOVANI GARCIA DA SILVA SOUZA 28.362.350-0

DOURADOS
25 BRASIL ECODIESEL IND COM BIOC OL VEG S/A 28.346.944-7
26 E ORO CONFECCOES 28.358.530-7
27 ELY LOPES DE ABREU 28.337.938-3
28 ESTILO NATURAL MODA FEM E MASCULINA LTDA 28.359.568-0
29 MERCEARIA CAFELANDIA LTDA 28.299.527-7
30 NORMA CATALINA ROMANOS 28.227.076-0
31 PADARIA E CONFEITARIA RODIMEL LTDA 28.324.660-0
32 SH JET PRESS REMANUFAT CARTUCHOS LTDA 28.231.580-2
33 VARELA & PAVAN LTDA 28.370.792-5

PONTA PORA
34 J V R IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA 28.321.914-9
35 SONIA COELHO PALERMO 28.340.619-4

PORTO MURTINHO
36 AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA 28 745 569-6
37 CARLOS ANTONIO VARGAS- MOVEIS 28.342.009-0

RIBAS DO RIO PARDO
38 BARBOZA & SODRE LTDA 28.363.379-4
39 CESAR GUIMARAES CABRAL 28.326.962-6
40 LUCIMARA RODRIGUES 28.351.101-0
41 SERRARIA SANTO ANTONIO DE AGUDOS LTDA 28.328.134-0