Administração André entrega cartões para estacionamento aos idosos
Política - idoso
O prefeito de Aparecida do Taboado, André Alves Ferreira (PMDB), fez a entrega dos cartões já solicitados para vagas de estacionamento aos idosos. Foram entregues 20 cartões no dia 24 de fevereiro, ao Diretor do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito), Antônio Carlos Alves da Silveira.
“Com esse cartão a pessoa acima de 60 anos que tem o veículo cadastrado no seu nome, ou é habilitado, já poderá estacionar em todas as vagas destinadas para idosos. Ainda são poucos lugares que tem aqui em Aparecida do Taboado, devido ao nosso material não ter chegado, mas a partir desta semana, as tintas chegam e vamos providenciar essas vagas”, comenta o diretor do Demutran, Antônio Carlos da Silveira.
O gestor municipal alerta que o cartão tem validade em todo território nacional. “Com a municipalização do trânsito, temos a competência de disponibilizar o cartão mesmo que todas as vagas não estejam apropriadas ainda na cidade”, explica o prefeito André Alves Ferreira.
Quem estiver nessas vagas especiais e não possuir o cartão será multado no valor de R$ 53,20 com remoção do veículo, que será encaminhado ao pátio do Detran e liberado após o pagamento da notificação.
A iniciativa representa uma regulação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.
As vagas reservadas para os idosos deverão ser sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”.
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