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ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 01/2012 DE 16 DE JANEIRO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “E” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 16 de Janeiro de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 01/2012 16 DE JANEIRO/2012

AGUA CLARA
01 ROBERTO DA SILVA REG ECON FAMILIAR 28 633 450-0

AMAMBAI
02 ARTHUR CRISTIANO PAUL KOEHLER 28 697 808-3
03 CLAUDEMIRO GONCALVES PEREIRA 28 672 854-0
04 MARIA APARECIDA MOREIRA DAROZ 28 686 686-2
05 PEDRO CENTENARO 28 697 614-5

ANASTACIO
06 ADAO PAULO GONCALVES 28.304.111-0
07 FELIX DOURADO 28 694 290-9

ANAURILANDIA
08 SERAFINA FERREIRA MARQUES 28 728 486-7

AQUIDAUANA
09 REGINALDO LUIZ LIMA DE BARROS 28 690 538-8

BELA VISTA
10 DIRLEI SANTOS LINO 28 547 928-8
11 ROBERTO CORAT DA COSTA 28 723 862-8

BONITO
12 ESPOLIO ADIR GOMES DO PRADO TEIXEIRA 28 658 011-0

CAMPO GRANDE
13 ALUMINIUM CENTER COM ALUMINIOS E AC 28.335.498-4
14 CENTRO OESTE DISTR PROD ELETRONICOS 28.336.974-4
15 FABRICIO MADRID PALMEIRO 28.365.815-0
16 FAZ SANTA OTILIA AGRO PECUARIA LTDA 28 545 339-4
17 GILBERTO BORGES MARTINS 28.305.310-0
18 INFORWAY SUPRIM INF MAT ESCRITORIO LTDA 28.308.015-9
19 JNF DISTRIB PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 28.366.044-9
20 JOSE CIRISVAN GONCALVES DUARTE 28.301.885-2
21 LAURO EMILIO GONZALEZ FARIAS 28 709 643-2
22 PESSI & PESSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.340.849-9
23 RURAL TECNICA COMERCIAL ELETRICA LTDA 28.327.164-7
24 SANCHES & ASTORD LTDA 28.292.314-4
25 SERGIO G M FILHO & CIA LTDA 28.291.025-5

CORGUINHO
26 RUBENS CARVALHO GARCIA 28 608 145-8

CORONEL SAPUCAIA
27 L L BORDAO 28.348.723-2

CORUMBA
28 CERISE DELFINA DE CAMPOS BARROS 28 615 817-5
29 REGINALDO LUIZ LIMA DE BARROS 28 669 848-0

COSTA RICA
30 LORIVAL MARQUES 28 712 654-4

COXIM
31 PAULINO JOSE VIEGAS BARROS 28 734 633-1

DOIS IRMAOS DO BURITI
32 ANTONIO SALLES CARVALHO 28 563 112-8
33 NATAEL ROLAO DOS SANTOS 28 629 422-2

INOCENCIA
34 RODRIGO LOPES CORBETT 28 645 283-9

ITAPORA
35 SIMONI APARECIDA REBEQUE 28 661 365-4

IVINHEMA
36 SEBASTIAO VIEIRA 28 602 398-9

JARAGUARI
37 EDITH LEITE RECALDE DA COSTA 28 690 738-0

JUTI
38 ANDREIA DE CASTRO MEIRA ZANETTI 28.342.755-8

MARACAJU
39 CRISTOVAO PLACIDO BEZEN 28 668 458-6
40 GONCALVES & ROSA LTDA 28.317.052-2

MUNDO NOVO
41 MARCIO WAZLAWICK 28 686 730-3

NAVIRAI
42 EDUARDO PAES MOREIRA 28 712 358-8
43 LIV PAP CASA ESTUDANTE LTDA 28.281.863-4

PEDRO GOMES
44 IVES GALBIATTI 28 687 033-9

PONTA PORA
45 ANTONIO ANTERO DE OLIVEIRA -MEI 28.358.083-6
46 EDUARDO MARTINS PEIXOTO 28 704 042-9
47 RINGO CONVENIENCIAS E PEIXARIA LTDA 28.330.235-6

PORTO MURTINHO
48 MOISES GARCIA MALDONADO 28 694 724-2

RIO BRILHANTE
49 NARDINO & TESTA LTDA 28.339.412-9

RIO NEGRO
50 N C SILVA CAMARGO 28.312.197-1

SAO GABRIEL DO OESTE
51 IVONETE SANTANA PEREIRA 28 681 996-1

SIDROLANDIA
52 EDIVALDO PUNGILO SANTOSS 28 735 295-1
53 FERNANDA SOUZA MARQUES QUEIROZ 28 671 146-0
54 MARCOS CLEBER FELIPE E OUTROS 28 672 236-4

TRES LAGOAS
55 ELIZEU LIMA DE ARAUJO 28 731 077-9
56 MARILEIDE FERREIRA MARQUES 28.332.833-9

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 01/2012 16 DE JANEIRO/2012

BELA VISTA
01 KAMILA MENDES CACERES 28.346.223-0

CAMPO GRANDE
02 ARIANE DEBORA PAIVA COELHO -MEI 28.364.473-7
03 REI MODAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.337.230-3

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 01/2012 16 DE JANEIRO/ 2012

CAMPO GRANDE
01 LDM DECORACOES LTDA 28.304.421-7
02 ODAIR ELIAS ALBA 28.348.859-0

CORUMBA
03 E. C. C. DA SILVA SANABRIA 28.345.750-3

DOURADOS
04 FABIANO MARCELO DE AGUIAR PIRES 28.366.216-6

IVINHEMA

05 EDILEIA ROCHA DOS SANTOS 28.367.342-7

PARANAIBA

06 TERRABRAS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S/A 28.340.480-9
07 V A FREITAS & CIA LTDA 28.321.890-8

SÃO GABRIEL DO OESTE

08 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.317.219-3