Domingo 16/11/2025 14:04

Lei garante até 95% desconto no pagamento de impostos atrasados

Geral - Pagamentos

O prefeito do município de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro (PSDB) com autorização da Câmara de Vereadores colocou em pratica o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que está oferecendo pagamento a vista  e  parcelamento de débitos junto ao fisco municipal com anistia da multa e o juros de até 95% dos anos 2005 a 2009, incluindo as dividas ajuizadas.  Trata-se de Lei Muncipal 1.455, de 26 de novembro de 2010. 

Segundo Luis Ayub, Gerente de Tributos do município, além do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, os contribuintes em débito com ISS , Alvará e outras  taxas municipais poderão comparecer no Setor de Tributos para realizarem a adesão ao programa de refinanciamento para que possam regularizar suas dividas.

Disse que iniciativa do prefeito de Murtinho e dos vereadores tem por objetivo através das vantagens oferecidas  aumentar  a  arrecadação de impostos município para viabilização de novas obras,  na melhoria da qualidade de vida dos munícipes e de maneira especial também  oferecer ao contribuinte a oportunidade de ficar   em dia com pagamento de tributos municipais  que ficam 100% no municipio. 

portomurtinho.ms.gov.br

Porto Murtinho, Pagamento, Desconto

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