ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 069/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS,03 de setembro de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 069/2012 03 DE SETEMBRO/2012

ÁGUA CLARA
01 CARLOS HENRIQUE MARTINEZ MARQUESINI 28 630 427-9

AMAMBAI
02 ERUALDO PAN 28 718 782-9

AQUIDAUANA
03 JOSE VALERIO DA SILVA 28 747 917-0
04 JOSE VIEIRA COSTA 28 501 329-7

BATAGUASSU
05 DAYANE MAMED FONSECA 28 736 596-4
06 JOSE ROBERTO MARCONDES GUIMARO 28 586 057-7

BELA VISTA
07 VIVALDINO RIBEIRO 28 749 049-1

CAMPO GRANDE
08 ADONIR PAGANOTTI 28.361.986-4
09 ALFREDO VARELA NETO 28 728 016-0
10 ALMEIDA & BANZER LTDA 28.315.473-0
11 ANDRELINA PINTO DA SILVA 28 740 833-7
12 ANTONIO HELENO DOS SANTOS 28.357.623-5
13 ARIANE DEBORA PAIVA COELHO -MEI 28.364.473-7
14 CEVERINO BENITO JUNIOR 28 684 933-0
15 CLIZEUDO NOBREGA SILVA 28.285.482-7
16 DECIO FRANCISCO LUCIO MELO 28 744 406-6
17 ENERGIAS BR ELETRICA E COSMETICOS LTDA 28.345.832-1
18 FELIPE MARQUES DIB 28 741 635-6
19 JOHNNY PETTERSON RUIZ PASSOS RAVEDUTTI 28.350.175-8
20 JOSE VALDEIR MENDES 28 744 676-0
21 KCAM ETIKA COM DE COL E MOV PERS LTDA 28.339.799-3
22 MARCELO PAIXAO BERETTA 28 738 196-0
23 MARIO JORGE DA SILVA 28 745 098-8
24 MR SERVICE ASSIST TEC EM ELEVADORES LTDA 28.333.126-7
25 SANDRA MARA FIGUEIREDO CASTANHARO 28 675 974-8
26 SANDRA MARA FIGUEIREDO CASTANHARO 28 606 038-8
27 SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR 28 745 907-1
28 TEC MAC COMPUTADORES LTDA 28.324.795-9
29 UNIBOI TRANSP LOG PROD ALIM LTDA 28.320.911-9

CHAPADÃO DO SUL
30 KI LOJAO COM DE CONFECCOES CALCADOS LTDA 28.349.590-1

CORONEL SAPUCAIA
31 WILLIAN COINETE HABITZREUTER 28 721 921-6

CORUMBÁ
32 ANTENOR CECERO RAMOS 28 676 202-1

COXIM
33 ANTONIO ABREU CARNEIRO 28 725 743-6
34 OSWALDO VALENTE CINTRA 28 689 131-0
35 ZACARIAS FERNANDES DE OLIVEIRA 28.365.188-1

DOIS IRMAOS DO BURITI
36 THE LANCASHIRE GENERAL INV CO LIMITED 28 746 852-6

DOURADOS
37 ELZE KATZEMVADEL MOROZ 28 660 884-7
38 VILSON ROSADO DA SILVEIRA 28 717 905-2
39 WALKER DE JESUS MONTEIRO 28 638 989-4
40 YOKO SHIBATA URANO 28 580 147-3

FATIMA DO SUL
41 GELZA JOSE DOS SANTOS 28 722 313-2
42 SEBASTIAO LEME BUENO 28 727 036-0

GUIA LOPES DA LAGUNA
43 SEBASTIAO ALVES FRANCA 28 738 409-8

ITAQUIRAI
44 HELENA MARIA DE ARAUJO TREVISAN 28 745 607-2
45 MARIA LUCIO DOS SANTOS TEIXEIRA 28 620 542-4
46 VALDEVINO PIRES 28 736 712-6

JARDIM
47 W B RODRIGUES 28.268.857-9

MUNDO NOVO
48 MARLI TEREZINHA ALLENBRANDT 28 742 459-6

NAVIRAI
49 FRANCISCO FACHIN 28 714 016-4
50 ROCHA & AMOREZE LTDA 28.321.224-1
51 S M F PERDOMO 28.356.553-5

NIOAQUE
52 VALMIR GERONIMO DA SILVA 28.306.420-0

NOVA ALVORADA DO SUL
53 JOSE MATOS ALEM DE OLIVEIRA 28 716 996-0

PONTA PORA
54 ESPOLIO DE JAIR GONCALVES CHAVES 28 703 967-6
55 ROSA FREITAS DOS SANTOS 28 691 921-4

PORTO MURTINHO
56 FERNANDO SANCHES 28 718 898-1

RIBAS DO RIO PARDO
57 VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS 28 666 660-0

RIO NEGRO
58 MARCIA RIBEIRO TEIXEIRA GOMES 28 725 682-0

RIO VERDE
59 SILENE FONTOURA SILVA 28 744 940-8

SELVIRIA
60 DANIEL GARCIA REZENDE 28 735 699-0

SETE QUEDAS
61 EUCLEIA ROSANE MOURA WEBER 28 749 156-0

TERENOS
62 BEATRIZ VIANA RIBEIRO 28 729 926-0
63 CARMEN APARECIDA DA SILVA OCAMPOS 28 658 205-8
64 ERMINIO OCAMPOS 28 547 759-5
65 WALTER DE CASTRO 28 508 862-9
66 WALTER DE CASTRO NETO 28 624 893-0

TRES LAGOAS
67 ESPOLIO DE JOSE ASSAN 28 534 894-9
68 NOUF KASSEN SAADI ABDUNY 28 581 493-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 069/2012 03 DE SETEMBRO/ 2012

APARECIDA DO TABOADO
01 EMPRESA DE MINERACAO JALES LTDA 28.360.521-9
02 EVANDRO RODRIGO DE SOUZA 28.354.387-6
03 LUCIANO ASSIS OLIVEIRA 28.299.860-8
04 MARLENE TEOFILO DE LIMA 28.357.419-4
05 PEDRO RODRIGUES SERVICOS FUNERARIOS 28.254.544-1
06 VIVAS BAR E MERCEARIA LTDA 28.342.791-4

CAMPO GRANDE
07 DEPOSITO UNIAO LTDA 28.349.802-1
08 GILDO JOSE BARBOZA 28.350.287-8
09 L.G. MARTINS - MICRO DIGITAL 28.359.412-8
10 NELMA LILYANE NABHAN HEREDIA 28.355.163-1
11 PEZZOLANTTE & MEDEIROS LTDA 28.373.119-2
12 TANEP PISOS E REVESTIMENTOS LTDA 28.341.146-5
13 VALDIR RODRIGUES DA SILVA 28.353.315-3

COXIM
14 MARCOS VINICIO DE AVILA 28.373.089-7
15 DAYANE DA SILVA GAVILAN -MEI 28.369.226-0

DOURADOS
16 J V CORREIA DE CAMPOS & CIA LTDA 28.314.006-2

INOCENCIA
17 AILTON GARCIA MOREIRA 28.314.778-4
18 ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA 28.337.287-7
19 EDISON DA SILVA 28.345.018-5
20 EURIDES TEODORO DE CAMPOS 28.307.946-0
21 JEFERSON LEANDRO PRADO ELIAS 28.307.902-9
22 MARIA AUGUSTA MOREIRA DE ALMEIDA 28.349.953-2
23 PRADO & TIBERY CONSTRUCOES LTDA 28.331.523-7
24 WILIAN ANSELMO QUEIROZ 28.226.956-8

TAQUARUSSU
25 ASSOC.COSTUREIRAS ATIVA MUN TAQUARUSSU 28.353.920-8
26 CLODOALDO DA COSTA CRIVELLI 28.315.324-5
27 F G RODRIGUES 28.319.116-3
28 JOSIMAR DE MATOS SILVA 28.318.718-2
29 MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVA 28.318.190-7
30 PEDRO SEBASTIAO DA SILVA 28.354.791-0