(Documento foi entregue ao relator do novo Código Florestal, senador Luiz Henrique da Silveira, nesta sexta-feira, em Chapecó-SC)

Somente aos produtores rurais brasileiros interessa o debate sobre a nova Legislação Ambiental em discussão ?

Normalmente as discussões ficam setorizadas e grande parcela da população fica passiva esperando para ver o que acontece. Veja o exemplo da questão “embutida” do texto do novo Código Ambiental Brasileiro / Código Florestal em discussão. Como isso pode trazer um reflexo para boa parte da população brasileira, neste caso, é importante que entidades que representam o setor, a exemplo do vem ocorrendo em Santa Catarina, se mobilizem também aqui em nosso estado, evitando aprovação de  legislações ainda mais restritivas, sem o cuidado da análise mais acurada das peculiaridades locais.

Reivindicação

Suprir os artigos que tratam do território urbano no Código Florestal Brasileiro. Esse foi o pedido que as entidades do setor imobiliário fizeram ao relator do projeto PLC 30/2011, senador Luiz Henrique da Silveira, e ao relator da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Jorge Viana, na tarde desta sexta-feira (16), em audiência pública realizada pelo Senado Federal, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, em Chapecó.

O presidente do Sindicato do Mercado Imobiliário (Secovi/Oeste), Armelindo Carraro, representou as entidades que assinam o documento: os Sindicatos da Habitação de Santa Catarina (Secovis de Criciúma, Joinville, Blumenau, Chapecó e Balneário Camboriú), o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC) representado pelo diretor de Parcelamento do Solo, Ademir Roque Sander; o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina.

(Sindimóveis/SC), representado por Carlos Chemin, a Federação Nacional das empresas do mercado imobiliário (Fesecovi), representada pelo vice-presidente de Parcelamento do Solo, Ademir Roque Sander, e o Secovi de Florianópolis/Tubarão, representado pelo coordenador Alcides Andrade.

Mobilização

Na avaliação das entidades, o projeto em trâmite no Senado disciplina o uso e atividades nas áreas rurais e amplia para as áreas urbanas. “Acreditamos que o tema está mal focalizado. Nas cidades brasileiras moram 85% da população e as questões de recuos e restrições não são claras e podem tumultuar ainda mais as aprovações de projetos e a ocupação das cidades. Por isso, propomos que o tema seja melhor estudado com relação às áreas urbanas”, defendeu Carraro.

De acordo com as entidades, o projeto de lei complementar não esclarece muitos pontos, entre elesm a questão dos riachos canalizados se irão sofrer recuos iguais aos da área rural ou qual o tratamento aos riachos canalizados e tamponados e canalizações urbanas. “O que falta é uma regra clara para as cidades. Prova disso são as leis existentes e conflitantes entre si. Além de que vai gerar ainda mais conflitos para as Administrações públicas municipais nas decisões e análises com relação ao novo Código Florestal e o Plano Diretor”, relata o documento.

Competência Distintas

O pedido é de que seja criado um código ambiental e de ocupação do solo para as cidades no Brasil, que poderá ser tratado em um novo diploma legal que seria o “Estatuto Ambiental e Ocupação das Cidades”. Essa nova legislação estabeleceria todas as restrições ambientais urbanas, em sintonia com a legislação atual de parcelamento do solo (Lei Federal 6.766/79).

Norteadas pelo princípio de que homem e meio ambiente devem crescer, progredir e evoluir respeitando-se mutuamente, as entidades não defendem ocupação das cidades sem sustentabilidade e sem respeito ao meio ambiente, mas preferem uma legislação clara ao atual cenário de conflitos entre a lei nacional do atual Código e as demais leis e Planos Diretores municipais. “Entendemos que temas tão complexos como meio ambiente rural não podem ser iguais ao urbano já muito degradado. São ambientes diferentes e devem ser tratados de forma diferente”, defendeu Carraro.