Rejeitado projeto de malha fina automática para políticos
Brasil - Ação Legislativa - Declarações de Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou ontem o PLS 99/2009. Pelo projeto, as declarações de Imposto de Renda de quem tem mandato eletivo seriam incluídas automaticamente na malha fina da Receita Federal. O autor da proposta, rejeitada por 12 votos a 3, é Cristovam Buarque (PDT-DF). O texto teve relatório favorável de Eduardo Suplicy (PT-SP).
Pedro Taques (PDT-MT), um dos poucos senadores que apoiaram Cristovam, disse que “aqueles que entram na vida pública precisam reconhecer que sua intimidade está relativizada”, já que os políticos têm de prestar contas à sociedade.
Francisco Dornelles (PP-RJ), que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou parecer naquela comissão alegando que o projeto contraria o artigo 150 da Constituição, que proíbe o “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, [estando] proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”.
— Eu entendo que o parlamentar não deva ter nenhum privilégio em relação aos outros cidadãos, mas também não pode ter qualquer ônus que o diferencie de forma discriminatória — frisou Dornelles.
Roberto Requião (PMDB-PR) votou contra o projeto, mas ressaltou que defende o fim dos sigilos não apenas dos parlamentares, mas de todos os ordenadores de despesa que fazem parte da estrutura do Estado. Para ele, “todos têm de ser fiscalizados”, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, juízes e integrantes do Ministério Público.
— O projeto, não sendo universal, estabelece a presunção de inidoneidade dos parlamentares. Isso contribui para a criminalização da política e é inaceitável — protestou.
Ao responder às críticas, Cristovam afirmou que “só há vantagens, quando se pensa na opinião pública, em aprovar algo que pede que nossas vidas sejam fiscalizadas”.
Senado/RMC
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