Em MS, 33 prefeituras têm que se adequar a Lei do Piso
Estado - Ações Públicas - Novas Leis
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) ressaltou, na quinta-feira (25), a importância da decisão publicada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do julgamento que reconheceu a constitucionalidade da lei que criou o piso nacional dos professores.
"No Estado, 33 prefeituras terão que se adequar. Elas não estão cumprindo a Lei do Piso dos Professores, segundo a Fetems [Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul]", afirmou o deputado.
Sancionada em 2008, a Lei do Piso determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês. Com a correção, o valor do piso este ano passou para R$ 1.187.
Ligado à área de educação, o parlamentar lembrou a confirmação do STF de que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais.
Kemp, que faz parte da bancada de oposição ao Governo, falou ainda da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida por cinco governadores contra a lei, mas derrubada pelo Supremo.
Líder do governo, Junior Mochi (PMDB) ressaltou que o governo de Mato Grosso do Sul paga salários acima do piso e questionava apenas a destinação de 1/3 das horas-aula para planejamento.
Segundo ele, o Estado arca com um dos melhores salários do magistério do País e irá cumprir a decisão do STF com relação ao tempo que os professores terão para planejar as aulas.
"Obviamente, a decisão do STF é terminativa e os estados terão que se adequar", disse Mochi.
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