Domingo 08/06/2025 22:52

Vereadores aprovam ‘Ficha Limpa’ para servidores em Campo Grande

Ação Legislativa - Projetos Aprovados

Foto: acritica.net

Os vereadores em Campo Grande aprovaram, por 28 votos, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que proíbe a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade. A “Lei da Ficha Limpa” foi aprovada em primeira votação.

Segundo assessoria da Câmara, agora, a proposta tem dez dias para ser inserida na pauta e ser avaliada em segunda votação. A “Lei da Ficha Limpa” não precisa ser sancionada pelo prefeito Alcides Bernal.

A proposta foi apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS). “A proposta busca garantir a proteção da administração pública contra os maus gestores”, disse Luiza.

Caso a proposta seja aprovada em segunda votação, os ocupantes de cargos em comissão na Câmara de Vereadores e na prefeitura, deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus.

Já os servidores em exercício ocupantes de cargo em comissão da administração direta, indireta e da câmara deverão comprovar as certidões em prazo de noventa dias, a contar da publicação de aprovação da lei. Se for aprovada, a proposta não terá efeito retroativo e será válida para as novas nomeações.

 

G1 MS/JE

veradores, proposta, Emenda à Lei Orgânica, admissão e nomeação, cargo

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