Quinta-Feira 01/05/2025 10:16

Ação do MPE impede Paranaíba de fazer festa de aniversário

Ações Públicas - Pendências Não Resolvidas

Foto: criandocondicoesaliberdade.blogspot.com

Em razão de não cumprimento de Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) assinado com o Ministério Púbico Estadual (MPE), a Prefeitura de Paranaíba não poderá realizar a festa de aniversário, que tem como uma das atrações o churrasco popular.

Segundo o prefeito Diogo Tita (MD), Paranaíba está impedida de realizar festas até que sejam resolvidas as pendências relacionadas aos “lixões” da cidade. Tita disse que os problemas foram herdados do antecessor, José Garcia de Freitas (Zé Braquiara-PDT).

Ação Civil Pública movida pelo MPE contra o Município de Paranaíba se arrasta desde julho de 2007. Como vários recursos foram impetrados, a citação do prefeito de Paranaíba, para o cumprimento da sentença, aconteceu apenas em abril de 2011, ainda na administração de José Garcia de Freitas.

O Município recorreu inicialmente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que manteve a sentença. Recorreu ainda ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também manteve a decisão inicial.

Diogo Tita afirmou ser impossível a realização da festa de aniversário em razão do não cumprimento do TAC. “O não cumprimento do TAC, como aconteceu no passado, nos engessou e nos impediu de ter liberdade de fazer o aniversário da cidade e realizar o Carnaval. Nós temos que resolver tecnicamente”.

O prefeito disse que está buscando soluções para esse e diversos outros impasses, mencionando a falta de certidões negativas que permitiriam realização de convênios com o governo federal e estadual.

Todos os recursos estão cerceados por falta de prestações de contas. Tita prevê regularizar a situação do município até o final de junho.

 

Redação/JPTL/JE

TAC, MPE, festa de aniversário, churrasco popular, pendência, Ação Civil Pública

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