Domingo 16/11/2025 07:39

Pleno esclarece sobre aposentadoria, 13º salário e pagamentos para servidores efetivos

Ações Judiciais - Parecer C

Foto: Roberto Araujo - Pleno transformou consulta em Parecer C

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), aprovou durante a sessão desta quarta-feira (22/05), as respostas à consulta formulada pela diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Bandeirantes, Maria Eliza Krein Silva que indagava sobre várias questões envolvendo o pedido de licença por parte de servidores efetivos, pagamentos de aposentadoria, férias e 13º salário e cálculo de abono pecuniário, entre outras dúvidas.

Coube ao conselheiro Iran Coelho das Neves, relatar o processo nº 11728/2010 (Clique aqui e leia a íntegra do Relatório Voto) quanto aos questionamentos feitos pela diretora.

Após a aprovação pelos conselheiros que compõem o Pleno, as respostas à consulta foram transformadas em Parecer C, PAC00-SECSES-6/2013 o que significa que também se aplica aos demais órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas.

Entre os questionamentos Maria Eliza Krein Silva pergunta se “o servidor efetivo solicitar licença para tratar de interesses particulares por dois anos consecutivos, ele pode assumir outro concurso público em outro município”; “se deverá ser feito o pagamento referente aos direitos adquiridos, como: férias proporcionais, licença premio, 13º salário proporcionais, no mês em que foi solicitada a referida licença, ou simplesmente faz-se o pagamento dos dias trabalhados”? (Clique aqui e leia a íntegra do Parecer C - PAC00-SECSES-6/2013)

Luiz Junot/TCE/MS/DF

Pleno do Tribunal de Contas, licença de servidores, férias , 13º salário, proventos

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