TCE/MS realizará auditoria nas contas da Prefeitura de Bandeirantes a pedido do prefeito
Ações Judiciais - Desorganização Administrativa Herdada
Foto: Roberto Araújo - Conselheiro Iran Coelho, relator
O Pedido de Averiguação Prévia no Município de Bandeirantes/MS foi relatado pelo conselheiro Iran Coelho durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), da última quarta-feira (22.05), com base nas denúncias do atual prefeito, Márcio Faustino de Queiroz, à Corte de Contas, dando conta da desorganização administrativa herdada da gestão anterior, que culminou com bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
O conselheiro relator solicitou à presidência em “caráter de urgência” sejam designados servidores a fim de proceder a uma auditoria ampla nas contas da Prefeitura de Bandeirantes, com abrangência nos exercícios de 2009 a 2012, com vistas à apuração dos fatos noticiados.
De acordo com o artigo 181 do Regimento Interno do TCE/MS, “constituirá motivo para Pedido de Averiguação Prévia, a ser apresentado por Conselheiro ou representante do Ministério Público Especial, tudo quanto chegue ao seu conhecimento com indícios de dano ao erário ou ilegalidade de despesa pública, e que considerem dever do Tribunal averiguar”.
Alexsandra Oliveira/TCE/MS/DF
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