Foto:Roberto Araújo

Nesta terça-feira (14.05), durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros Iran Coelho (presidente), José Ancelmo dos Santos e Marisa Serrano, acompanhados pelo procurador do Ministério Público de Contas Terto de Moraes Valente, analisaram um total de 34 processos, e manifestaram votos pela irregularidade de 12 prestações de contas. As multas aplicadas totalizaram 1.495 Uferms, o equivalente a R$ 26.356,85.

O conselheiro José Ancelmo dos Santos relatou pela aprovação de 05 processos, dentre eles estão duas prestações de contas da Prefeitura Municipal de Ivinhema referentes a convênios pactuados com a Sociedade Recreativa Esportiva de Ivinhema, conforme voto ao processo de nº 24204/2012, e com a o Asilo São Francisco de Assis, processo de nº 24205/2012.

O conselheiro Iran Coelho manifestou em seus votos pela regularidade de 14 prestações de contas, dentre elas estão 09 processos da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande referentes a convênios pactuados no ano de 2011. Apenas no processo de nº 16855/2012, relativo ao contrato administrativo de nº 85/2011, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Figueirão e a empresa Soman Comércio de Máquinas Peças e Serviços, o conselheiro constatou falhas na formalização do instrumento contratual, e pela irregularidade na prestação de contas aplicou multa de 30 Uferms (equivalente a R$ 528,90) ao então prefeito do Município Getúlio Furtado Barbosa.

A conselheira Marisa Serrano julgou regulares os contratos administrativos pactuados pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul com a empresa Kriar Veículos Ltda, (processo de nº 95449/2011), e pela Prefeitura de Três Lagoas com a empresa Aero Networks Ltda. Em outros doze processos, no entanto, a conselheira manifestou votos pela irregularidade das prestações de contas. Dentre elas está o processo de nº 4928/2010, relativo ao contrato administrativo nº 25/2010 pactuado entre a Prefeitura Municipal de Selvíria e a empresa Suely Delfina da Silva para a contratação de veículo a ser utilizado no transporte de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural do Município, julgado irregular em decorrência de falhas na formalização contratual. O prefeito do Município, José Dodo da Rocha foi responsabilizado pelas falhas com multas que somadas totalizam 70 Uferms (equivalente a R$ 1.234,10), sendo 50 Uferms por infração à norma legal, e 20 Uferms pela não remessa de documentação obrigatória ao TCE/MS.

Dois contratos pactuados pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas também foram considerados irregulares e rejeitados. O de nº 009/2010, com a empresa Wellington Willian Favaro - ME, para a locação de 07 ônibus para transportar os alunos do Crase “Coração de Mãe”, no período de colônia de férias, em decorrência de falhas no procedimento licitatório. A prefeita do Município à época, Simone Tebet, foi responsabilizada com multa regimental no valor de 70 Uferms.

No contrato de nº 175/2011, celebrado com a empresa Art Vídeo Ltda., para aquisição de equipamentos de Informática, a conselheira Marisa Serrano declarou irregular e ilegal a adesão à Ata de registro de Preços e a formalização do contrato, e aplicou multa de 70 Uferms a atual prefeita do Município, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.